Governo de SC afirma que Constituição não impõe criação de cotas
TJ-SC suspende lei que proibia cotas em universidades, destacando a autonomia universitária.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu suspender a Lei 19.722 de 2026, que proibia a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas do estado. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, relatora do caso, argumentou que a norma fere o princípio da autonomia universitária e invade a competência da União para legislar sobre diretrizes educacionais.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) manifestou sua posição contrária à suspensão, afirmando que a lei estava em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. A PGE-SC destacou que a Constituição Federal não impõe a criação de cotas, e que a norma catarinense priorizava critérios universais e impessoais para ações afirmativas.
O órgão estadual argumentou que a escolha por modalidades específicas de cotas, voltadas a pessoas carentes, com deficiência e egressos de escolas públicas, representa um exercício legítimo da autonomia do estado. A PGE-SC afirmou que o redirecionamento das políticas de acordo com critérios considerados mais adequados está dentro dos limites constitucionais.
Em sua defesa, a PGE-SC citou o Parecer 41 de 2026 da Consultoria Jurídica do órgão, que defende que a implementação de políticas de ação afirmativa é uma decisão legislativa discricionária. A Procuradoria reafirmou que a legislação catarinense está em harmonia com o ordenamento jurídico, uma vez que não há obrigatoriedade constitucional para a criação de cotas raciais ou de gênero.
A PGE-SC também anunciou que prestará esclarecimentos nas ações que estão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TJ-SC, defendendo a constitucionalidade da lei. A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, do TJ-SC, havia dado um prazo de 72 horas para que o estado se manifestasse, e o ministro Gilmar Mendes, do STF, também solicitou uma manifestação do governo catarinense em 48 horas.
Na última sexta-feira, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas nas universidades estaduais ou que recebem verbas públicas. A nova lei prevê multas de R$ 100 mil para instituições que descumprirem as regras e a possibilidade de cancelamento de repasses de recursos públicos. Universidades federais não estão incluídas na proibição.
