Mudanças no seguro-defeso visam prevenir fraudes, afirma relator

Novas regras para o seguro-defeso garantem proteção a pescadores artesanais no Brasil.

As novas diretrizes para o pagamento do seguro-defeso visam assegurar que pescadores artesanais tenham acesso legal ao benefício. A medida, que foi relatada pelo senador Beto Faro, busca garantir que cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores no Brasil possam receber o auxílio financeiro durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para a reprodução das espécies.

A Medida Provisória 1323/25, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, agora aguarda sanção presidencial. As regras foram alteradas após a Câmara dos Deputados rejeitar modificações propostas pelo Senado, garantindo que o texto original siga adiante.

O seguro-defeso oferece um salário mínimo mensal aos pescadores durante o período em que a pesca é suspensa. As novas regulamentações visam coibir fraudes no processo de concessão do benefício, transferindo a gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego e implementando requisitos como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único.

A medida provisória estabelece as seguintes normas:

• Permite a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos;
• Pescadores terão direito a benefícios de anos anteriores, se a solicitação for feita dentro dos prazos legais;
• Os pagamentos ocorrerão em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Exigência de comprovação de contribuição previdenciária de pelo menos 6 meses nos 12 meses anteriores ao início do defeso;
• Prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026;
• Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
• Aumento das penalidades para fraudes.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando pedidos para períodos de defeso até 31 de outubro de 2025. A partir de novembro de 2025, as novas regras de validação estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego entrarão em vigor.

O senador Beto Faro destacou a importância das novas regras em entrevistas, enfatizando que elas buscam proteger quem realmente necessita do benefício. A medida é uma resposta à realidade de muitos pescadores que, sem o seguro, se veem obrigados a pescar clandestinamente durante o período de defeso, enfrentando riscos legais.

As penalidades para fraudes foram endurecidas, aumentando o tempo de suspensão do registro de pescador de três para cinco anos em casos de irregularidades. As entidades que facilitarem fraudes também enfrentarão severas consequências, sendo excluídas de qualquer relação com o governo.

O novo texto assegura que os pescadores receberão o seguro no momento certo, evitando atrasos que prejudicam a sobrevivência durante o defeso. A medida também prevê a quitação de dívidas pendentes, estimando que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber seus benefícios, totalizando cerca de R$ 2 bilhões.

As novas regras buscam garantir um equilíbrio, permitindo que os pescadores efetivos tenham acesso ao benefício sem que as medidas de identificação dificultem o processo. O governo se compromete a facilitar o cadastro, especialmente em comunidades remotas, utilizando tecnologias como a CNH Digital para a verificação biométrica.

A participação das associações de pesca na validação de quem é considerado pescador é reconhecida, mas a decisão final caberá ao governo. O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros também será um fator importante para a implementação de políticas que beneficiem essa população, incluindo acesso a crédito e outras formas de apoio.

Com a nova legislação, pescadores que fazem parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão acesso a condições financeiras mais favoráveis, semelhante aos agricultores familiares. A medida busca assegurar que as vozes dos pescadores sejam ouvidas nas discussões sobre políticas que os afetam diretamente.

Por fim, o senador Beto Faro reiterou que a luta contra fraudes no seguro-defeso é contínua e que a medida provisória é uma parte de um esforço mais amplo para proteger os direitos dos pescadores artesanais no Brasil.