Câmara aprova controle do ouro e revoga presunção de boa-fé

Câmara dos Deputados aprova novo marco legal para o mercado de ouro no Brasil.

O projeto que encerra o modelo de autodeclaração na venda de ouro no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A nova legislação estabelece um sistema obrigatório de rastreabilidade para o metal, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa coibir o garimpo em terras indígenas.

O texto, que agora segue para análise no Senado, centraliza a custódia e a primeira compra do minério em instituições autorizadas pelo Banco Central (BC). Além disso, impõe a marcação física de toda a produção nacional, revogando trechos da Lei 12.844 de 2013 que permitiam a aceitação da palavra do garimpeiro como prova de origem legal.

A nova legislação classifica o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que deve ser realizada obrigatoriamente para Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). Essa mudança visa aumentar a transparência e a legalidade nas transações envolvendo o metal precioso.

Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de alguns membros da oposição. Críticas foram levantadas sobre a possibilidade de que a restrição de compra apenas por DTVMs pudesse criar um “cartel” e impulsionar o ouro para o mercado clandestino. Além disso, houve questionamentos sobre a exclusividade da Casa da Moeda na rastreabilidade, com sugestões para a abertura de licitação para esse serviço.

Em defesa da proposta, representantes do governo argumentaram que a medida é crucial para impedir a devastação de territórios por atividades criminosas. O transporte de ouro fora das novas normas, sem registro no sistema ou em descumprimento à guia de transporte gerida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), resultará em apreensão imediata e processo de perdimento do metal em favor da União.

Resposta ao Judiciário

A mudança legislativa é uma resposta direta ao STF, que em 2023 suspendeu a presunção de “boa-fé” no comércio de ouro, exigindo um novo marco fiscalizatório para conter o avanço do garimpo ilegal. Essa decisão foi impulsionada pela crise humanitária enfrentada no território Yanomami.

Dados da Polícia Federal indicam que, entre 2021 e 2022, foram abertos 1.527 inquéritos relacionados à extração ilegal em áreas protegidas. A presença de 20.000 garimpeiros no território Yanomami em 2023 resultou em sérios problemas de saúde, como contaminação por mercúrio e desnutrição grave na população indígena. Desde então, o governo federal tem realizado operações de expulsão e assistência em saúde na região.

Nova Taxa

A rastreabilidade do ouro será gerida pela Casa da Moeda do Brasil, que será responsável pela tecnologia de marcação física e digital. O sistema permitirá a verificação de autenticidade por órgãos de controle em qualquer etapa da cadeia produtiva. Para financiar essa operação, o projeto cria a Touro, uma Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro.

Os contribuintes do setor terão custos de R$ 2,00 por emissão de guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro marcado, com reajustes anuais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a nova legislação exige nota fiscal eletrônica e proíbe que pessoas condenadas por crimes como lavagem de dinheiro, grilagem ou organização criminosa ocupem cargos de administração nas instituições financeiras compradoras.