Câmara aprova novas normas para rastreamento do ouro no Brasil
A Câmara dos Deputados aprova projeto que muda a venda de ouro no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a forma de comercialização do ouro, estabelecendo um sistema de rastreabilidade que ficará sob a responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil (CMB). A proposta agora segue para análise do Senado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na forma de um substitutivo que revoga artigos da legislação anterior sobre o transporte e comércio de ouro garimpado. Anteriormente, cooperativas e pessoas físicas podiam realizar a compra inicial do ouro extraído, o que não será mais permitido.
A nova legislação elimina um dispositivo que estava em vigor desde os tempos do garimpo de Serra Pelada, que permitia a compra por cooperativas ou associações de garimpeiros. Com isso, a regulamentação do setor se torna mais rigorosa e transparente.
Além disso, a lei proíbe o uso exclusivo de notas fiscais em papel para comprovar a legalidade do ouro transportado no país. A venda do ouro por garimpeiros a terceiros, cooperativas ou associações também será proibida, permitindo que apenas as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) adquiram o metal precioso. Essas instituições são autorizadas pelo Banco Central e algumas delas se especializam no comércio de ouro.
Com essa mudança, o ouro será classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda para as DTVM, quando proveniente da extração por meio de lavra garimpeira. Apenas o titular da lavra ou um mandatário devidamente constituído poderão efetuar a transação, sendo proibida a subdelegação de poderes. Os dados do mandatário devem ser registrados no sistema de rastreamento.
Os pagamentos deverão ser realizados em reais, com créditos em contas de depósito ou de pagamento. As novas regras ainda exigem a emissão de nota fiscal eletrônica, vinculada à Receita Federal, aumentando a fiscalização e controle sobre a comercialização do ouro no Brasil.
