CNJ lança portal para consulta de dívidas no Judiciário
CNJ cria portal para divulgação de passivos funcionais do Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a criação de um portal nacional destinado à divulgação de passivos funcionais, que são despesas relacionadas a dívidas antigas ainda não quitadas por tribunais do Poder Judiciário. A resolução que formaliza essa iniciativa foi publicada recentemente.
A medida vem em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que enfatizou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público e estabeleceu normas para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário. A regulamentação busca garantir maior controle e transparência nas finanças do setor.
O Portal Nacional de Passivos Funcionais reunirá informações sobre valores devidos por tribunais a servidores e magistrados, incluindo diferenças salariais, indenizações, correções monetárias e juros por atraso. Os dados serão enviados mensalmente ao CNJ pelos tribunais e divulgados de forma coletiva, preservando a identidade dos envolvidos.
Com essa iniciativa, o CNJ visa aumentar a transparência e padronizar a divulgação das despesas do Judiciário. A proposta foi liderada pelo presidente do órgão, que defende a importância de um sistema mais claro e acessível para todos.
O novo portal estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que o acesso às informações seja seguro. Ele exibirá valores totais, montantes corrigidos, pagamentos já realizados e saldos restantes, enquanto informações detalhadas serão restritas ao uso interno do CNJ.
O sistema será acessível no site do Conselho Nacional de Justiça e estará integrado aos portais dos tribunais. Os órgãos terão um prazo de 60 dias para se adaptarem a essa nova exigência, e a fiscalização será realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
