PDL 264/2026 apresenta boas intenções, mas levanta preocupações sobre segurança energética
Proposta de sustar contratos do LRCAP/2026 levanta preocupações sobre a segurança do suprimento de energia.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2026, assinado por quatro deputados federais, busca sustar os contratos firmados nos Leilões de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP/2026), realizados em março. Essa proposta gera preocupações significativas, pois é apresentada de forma precipitada e sem as análises técnicas necessárias, em um momento crítico para a segurança do suprimento de energia no Brasil.
O LRCAP/2026 foi criado para atender à crescente demanda por capacidade firme e flexível, necessária para complementar a participação de fontes renováveis intermitentes, como a energia eólica e solar. A expansão dessas fontes tem aumentado a necessidade de recursos “despacháveis”, que podem ser acionados rapidamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), especialmente em um cenário onde a demanda por energia tem crescido consideravelmente.
Estudos oficiais indicam a urgência dessa contratação. O ONS, responsável por garantir a demanda em tempo real, ressaltou em seu Plano da Operação Energética 2025 (PEN 2025) a necessidade de leilões anuais de reserva de capacidade, apontando para a violação dos critérios de garantia de suprimento de potência nos próximos anos. O LRCAP/2026 também leva em conta a possibilidade de anos hidrológicos adversos, que podem comprometer a capacidade das hidrelétricas.
A urgência dos leilões, como o LRCAP, é evidente, uma vez que o sistema elétrico brasileiro enfrenta um déficit estrutural crescente de potência. O PDL 264/2026, que afirma não haver urgência, contraria as preocupações manifestadas pelo ONS e outras autoridades do setor. É essencial que os autores do projeto reavaliem essa premissa, considerando o impacto real sobre a segurança energética.
Críticas ao LRCAP/2026 também foram levantadas, destacando desafios no desenho e na execução dos leilões. Embora essas observações sejam pertinentes e indiquem a necessidade de melhorias, elas não diminuem a urgência da contratação de capacidade. A suspensão dos contratos de mais de 100 usinas contratadas poderá transferir custos para o futuro, mas não eliminará a necessidade de recursos que respondam rapidamente às variações de oferta e demanda.
A falta de usinas adequadas para atender a essa demanda pode resultar em soluções emergenciais, que são mais custosas e menos eficientes, além de aumentar o risco de um colapso no sistema elétrico. A proposta de sustar os contratos ignora a necessidade crítica de flexibilidade operacional que os leilões visam resolver.
A eventual suspensão dos contratos do LRCAP/2026 também pode gerar efeitos negativos sobre o ambiente institucional. A previsibilidade legal e regulatória é fundamental para atrair investimentos de longo prazo. Mudanças retroativas aumentam a percepção de risco, impactando o custo de capital e a disposição dos investidores em participar de futuros leilões.
Embora a metodologia dos leilões realizados em março não seja perfeita, há espaço para melhorias, como a maior transparência nos critérios de planejamento. O Ministério de Minas e Energia deve esclarecer a política energética adotada nos últimos certames, permitindo que os competidores se preparem adequadamente e maximizem a concorrência, beneficiando os consumidores.
A escolha do decreto legislativo para sustar contratos de um processo técnico complexo levanta questões sobre a adequação desse mecanismo para decisões tão críticas quanto o planejamento energético de longo prazo. É vital que o Legislativo atue de forma a questionar e aprimorar as políticas públicas, refletindo preocupações legítimas sobre tarifas, meio ambiente e governança no setor elétrico.
O diálogo entre o Congresso, o Poder Executivo, as autoridades setoriais e a sociedade civil é fundamental para equilibrar segurança energética e modicidade tarifária. No entanto, esse diálogo deve ser conduzido de maneira técnica, evitando ações que possam comprometer a estabilidade regulatória e a confiança institucional, essenciais para garantir os investimentos necessários no setor.
A preocupação dos parlamentares é válida, mas a forma como as ações são implementadas é crucial. Boas intenções podem resultar em consequências indesejadas, como evidenciado pela proposta do PDL 264/2026.
