Alcolumbre divide votação do PL da Dosimetria enquanto governo denuncia manobra
Presidente do Congresso fatiou votação de veto ao PL da Dosimetria, gerando controvérsias legais.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promoveu uma divisão na votação do veto ao projeto de lei da Dosimetria, excluindo um trecho que diminuía o tempo para a progressão de penas de condenados. Alcolumbre justificou que essa alteração prejudicaria uma modificação anterior no PL antifacção, que estabeleceu critérios mais rigorosos para a progressão de penas.
O governo federal contestou a decisão de Alcolumbre, afirmando que não há respaldo legal para fatiar um veto integral. A análise do PL 2.162 de 2023, que propõe a redução das penas para aqueles condenados por tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, está agendada para esta quinta-feira.
O senador Alcolumbre explicou a retirada dos dispositivos do PL, que altera a Lei de Execução Penal, destacando que a reintegração desses incisos contraria as intenções do Congresso, expressas tanto no PL da Dosimetria quanto no PL Antifacção.
“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, afirmou Alcolumbre.
A derrubada do veto pode ter implicações significativas para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em julgamentos relacionados à tentativa de ruptura democrática, facilitando a redução de suas penas.
A sessão de votação foi marcada por uma pauta única, priorizando o veto à Dosimetria em detrimento de mais de 50 outros vetos que aguardavam análise.
Especialistas alertaram que o PL da Dosimetria, ao reduzir o tempo para a progressão de penas, poderia beneficiar não apenas os envolvidos na tentativa de golpe, mas também criminosos comuns.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, reiterou que não há precedentes para a divisão de um veto integral e que o momento atual não é apropriado para tal prática.
“Após o veto do presidente da República, é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, declarou o senador.
A liderança do governo apresentou uma questão de ordem contra a divisão na votação, mas o pedido foi negado por Alcolumbre.
Debate
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai, destacou que o PL da Dosimetria fere a Constituição, ao considerar que a proposta diminui a resposta penal a ataques à democracia.
“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, argumentou.
Em contraposição, a deputada Bia Kicis defendeu a decisão de Alcolumbre, afirmando que era crucial evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento do tempo para a progressão de penas.
“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados que jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados são incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, ressaltou Kicis.
Razão do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria, considerando a proposta inconstitucional e prejudicial ao interesse público, uma vez que reduziria penas para crimes contra a democracia.
O Palácio do Planalto justificou que a proposta poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática, representando um retrocesso no processo de redemocratização do país.
Entenda
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de desmantelar o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando
