Zanatta sugere anistia para multas relacionadas à não vacinação infantil contra a covid
Deputada propõe anistia de multas relacionadas à vacinação contra a covid-19 para crianças e adolescentes.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de lei que visa anistiar multas aplicadas a crianças e adolescentes em decorrência do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a covid-19.
O projeto propõe o perdão das penalidades impostas desde 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia, até a eventual entrada em vigor da nova legislação. A medida abrange inclusive casos já encerrados na Justiça, com decisão definitiva.
A anistia contempla a remissão de débitos não pagos, o cancelamento de inscrições em dívida ativa e a extinção de execuções fiscais e outras cobranças judiciais em andamento. Além disso, o projeto permite a devolução dos valores já pagos, desde que haja solicitação do interessado.
O texto também estabelece que a revisão e a extinção dessas deliberações sejam realizadas pela autoridade competente, seja de ofício ou mediante solicitação dos responsáveis.
A deputada também é autora de outras propostas relacionadas a medidas adotadas durante a pandemia de covid-19, refletindo seu compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Justificativa e contexto
Na justificativa, Zanatta destaca que as multas impactaram diretamente o orçamento das famílias, comprometendo despesas essenciais como alimentação, saúde e educação, o que gera um efeito indireto sobre crianças e adolescentes.
A parlamentar argumenta que a proposta visa corrigir uma “distorção de natureza social e humanitária”, citando a prioridade à proteção da criança e do adolescente estabelecida na Constituição. Ela ressalta que as punições aplicadas durante a pandemia tiveram efeitos desproporcionais, especialmente sobre as famílias em situação de vulnerabilidade.
Se aprovada, a proposta poderá ter um impacto fiscal significativo, ao prever a devolução de valores pagos e o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa. No entanto, o texto não apresenta estimativas de custo nem medidas de cobrança.
Transmissão
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar a tramitação nas comissões temáticas. Para que a lei seja alterada, é necessário que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
