Projeto introduz disciplina de processo legislativo nos cursos de Direito
Projeto de lei propõe inclusão de processo legislativo na grade curricular de cursos de Direito.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 26/2025, que visa a inclusão obrigatória da disciplina de processo legislativo nos cursos de graduação em Direito. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu, está sob análise da Comissão de Educação e já recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina.
O projeto tem como objetivo ampliar a formação dos futuros profissionais da área jurídica, focando na compreensão das etapas de elaboração, tramitação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro.
A proposta estabelece que a nova disciplina deve ter uma carga horária mínima de 60 horas-aula e deve abranger, no mínimo, temas como princípios e fundamentos do processo legislativo, competência legislativa nas esferas federal, estadual e municipal, e as etapas da tramitação de proposições legislativas.
Além disso, a disciplina incluirá o estudo das espécies normativas previstas na Constituição Federal, a função do Legislativo no Estado Democrático de Direito, a prática legislativa e a técnica de elaboração de normas jurídicas, o papel das comissões legislativas e os processos de sanção e veto, bem como o controle de constitucionalidade e seus reflexos no processo legislativo.
A autora do projeto defende que o domínio do processo legislativo é crucial para diversas carreiras jurídicas. Segundo ela, a compreensão da legislação e sua correta interpretação são fundamentais para a atuação de qualquer profissional do Direito, seja na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar.
Renata Abreu afirma que a medida permitirá que os estudantes tenham uma visão mais ampla do papel do Legislativo e da dinâmica institucional na produção das leis.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Se aprovado na Comissão de Educação, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Executivo.
