CCJ aprova projeto de lei que torna obrigatória aceitação de exames de nutricionistas por planos de saúde
Projeto de lei aprovado garante cobertura de exames por planos de saúde solicitados por nutricionistas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29 de abril de 2026), um projeto de lei que obriga as operadoras de planos de saúde a aceitarem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
A nova legislação assegura que a cobertura dos exames deve ser garantida quando estes forem indicados para “avaliação e acompanhamento nutricional” do paciente, respeitando as diretrizes e limites legais da atuação dos nutricionistas.
O projeto também proíbe a ampliação da competência profissional por meio de normas infralegais, como decretos e portarias, garantindo que as regras sejam claras e respeitadas.
Com a recomendação do relator, foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o projeto de lei 539 de 2025, que altera a Lei dos Planos de Saúde, de 1998. Essa alteração visa assegurar que os nutricionistas possam solicitar exames laboratoriais sem enfrentar barreiras.
A deputada autora do projeto justifica que, apesar da legislação atual já permitir a solicitação dos exames, muitos estabelecimentos ainda se negam a aceitar essas solicitações, criando dificuldades para os profissionais e pacientes.
A proposta ressalta a importância de garantir um atendimento de saúde de qualidade, permitindo que os pacientes tenham acesso aos exames necessários sem enfrentar obstáculos burocráticos, além de fortalecer o papel do nutricionista na equipe de saúde multidisciplinar.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso que exija análise no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, a versão final precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Inicialmente, o projeto tinha como objetivo alterar a lei que regulamenta a profissão de nutricionista, buscando impedir que as operadoras dificultem ou impeçam a solicitação de exames por esses profissionais.
