Projeto garante transporte aquaviário gratuito durante eleições
Projeto de lei visa garantir transporte aquaviário gratuito em dias de votação.
A deputada Camila Jara (PT-MS) apresentou um projeto de lei complementar que propõe a obrigatoriedade do funcionamento regular e gratuito do transporte coletivo aquaviário durante os dias de votação. A iniciativa altera o Código Eleitoral e tem como objetivo assegurar o acesso às urnas para as populações ribeirinhas, especialmente em áreas de difícil deslocamento.
De acordo com a proposta, o transporte aquaviário deverá operar com a mesma oferta de dias úteis, sem redução de frota, rotas ou trajetos, tanto no primeiro quanto no segundo turno das eleições. A cobrança de tarifas será suspensa entre 6h e 20h nos dias de votação, abrangendo serviços intramunicipais, intermunicipais e interestaduais.
A compensação financeira aos operadores do serviço será determinada pelo poder público responsável, respeitando a divisão de competências entre União, Estados e Municípios. Essa medida visa garantir que as empresas não sejam prejudicadas pela gratuidade do serviço durante as eleições.
O deslocamento até os locais de votação ainda representa um obstáculo significativo para eleitores em áreas isoladas do país, especialmente na região Amazônica, onde o transporte aquaviário é frequentemente o único meio de acesso. Embora haja apoio da Marinha e da Justiça Eleitoral em algumas situações, a regulamentação dessa questão ainda não está formalizada em lei.
A proposta tem como justificativa a necessidade de reduzir a abstenção eleitoral, que é frequentemente causada por dificuldades de deslocamento e desigualdade de acesso. A deputada argumenta que a gratuidade e a manutenção da oferta regular do serviço são fundamentais para ampliar a participação democrática e efetivar o direito ao voto, conforme previsto na Constituição.
O projeto já foi protocolado na Câmara dos Deputados e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas. Por se tratar de uma lei complementar, a proposta requer maioria absoluta para aprovação tanto na Câmara quanto no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
