CCJ aprova projeto que permite advocacia privada a membros da AGU
A Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que permite a advocacia privada para membros da AGU.
Foi aprovado nesta terça-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa permitir o exercício da advocacia privada para integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do relator, que destacou a importância da medida para a valorização dos profissionais da AGU. O texto estabelece que os membros das carreiras vinculadas à AGU poderão atuar na advocacia privada, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança.
Além disso, a atividade deverá seguir as normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da AGU e pela Comissão de Ética do órgão. Essa regulamentação busca garantir a integridade e a ética no exercício da advocacia por parte dos servidores.
O projeto também contém uma proibição importante: os integrantes das carreiras jurídicas da AGU não poderão atuar contra a União, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essa restrição visa evitar conflitos de interesse e preservar a função pública dos servidores.
Os servidores que desejarem exercer a advocacia privada deverão comunicar previamente à AGU sobre sua atuação. Além disso, a lista dos profissionais autorizados a atuar na advocacia privada será divulgada no portal eletrônico da instituição, promovendo transparência.
O relator do projeto, ao apresentar seu parecer, afirmou que a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade e está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e agora tramita em caráter conclusivo.
