Câmara aprova criação de fundo de R$ 5 bilhões e estabelece controle da União sobre minerais críticos
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria Política Nacional dos Minerais Críticos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6 de maio de 2026), o texto principal do projeto de lei que estabelece a Política Nacional dos Minerais Críticos. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, e o projeto segue agora para o Senado.
O projeto visa incentivar a exploração e a produção de minerais críticos no Brasil. Para isso, propõe a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, que tem como objetivo reduzir os riscos de crédito e facilitar investimentos no setor mineral. Os incentivos financeiros estarão disponíveis entre 2030 e 2034, com um limite de R$ 1 bilhão por ano para cada empresa.
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) será de natureza privada, com a União podendo participar como cotista, aportando até R$ 2 bilhões. Empresas que atuam na pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos também poderão participar do fundo.
As empresas que realizarem beneficiamento e transformação mineral no Brasil poderão receber incentivos fiscais que podem chegar a 20% dos investimentos realizados na cadeia produtiva. A concessão dos incentivos será progressiva, premiando as empresas que realizarem mais etapas do processo produtivo em território nacional.
O crédito fiscal funcionará como um abatimento sobre os investimentos, permitindo que as empresas recuperem o valor investido por meio de compensação de tributos ou ressarcimento direto.
O acesso a esses benefícios estará condicionado à seleção de projetos estratégicos e ao cumprimento de exigências relacionadas à mão de obra e serviços das comunidades afetadas, boas práticas ambientais e investimentos em inovação.
Os minerais críticos incluem terras-raras, que são essenciais para a produção de tecnologias como baterias de celulares, carros elétricos, chips de computador, painéis solares e turbinas eólicas. O Brasil possui a segunda maior reserva mundial desse tipo de recurso, atraindo interesse de potências como Estados Unidos e China.
CONTROLE DO GOVERNO
O projeto também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por analisar e validar operações de transferência de controle, acordos internacionais e cessão de minerais críticos pertencentes à União.
Esse conselho terá a autoridade de vetar operações que possam representar ameaças à segurança econômica e geopolítica do Brasil. O texto estabelece princípios de soberania nacional, interesse público e segurança jurídica.
A votação do texto enfrentou pressões das mineradoras, que buscavam reduzir os poderes do conselho sobre as operações de transferência de controle. Em resposta a essas pressões, o relator aceitou emendas que substituíram o termo “prévia anuência” por “homologação”, buscando aumentar a segurança jurídica e atrair investidores estrangeiros.
O conselho será composto por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e incluirá um representante dos Estados, um dos municípios, dois do setor privado com expertise em política mineral e um de instituições de ensino superior com conhecimento no setor.
O conselho também será responsável por definir a lista de minerais considerados “críticos e estratégicos”, revisada a cada quatro anos.
PACOTE DE INCENTIVOS
O projeto inclui diversos instrumentos adicionais, como:
- Debêntures incentivadas, que permitem às empresas captar recursos no mercado com benefícios tributários;
- Redução de tributos federais sobre insumos e serviços utilizados em obras, através do Reidi, reduzindo o custo de implantação de minas e logística;
- Financiamento de bancos públicos e agências de fomento para projetos de maior risco;
- Criação de um selo de “baixo carbono” para produção com menor emissão de poluentes, facilitando o acesso a mercados internacionais e crédito verde.
PESQUISA & DESENVOLVIMENTO
O texto final também amplia o prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos, de cinco para dez anos. Além disso, obriga as empresas a destinar anualmente uma parte de sua receita operacional bruta em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
- Nos primeiros seis anos, as empresas devem aplicar, no mínimo, 0,3% em projetos de PD&I, além de 0,2% para o FGAM;
- Após seis anos,
