Câmara aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Câmara dos Deputados aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A votação ocorreu de forma simbólica e agora segue para o Senado para revisão.
Este projeto visa criar um marco regulatório que promova a pesquisa, extração, beneficiamento e industrialização de minerais essenciais para a soberania econômica do Brasil. Os setores beneficiados incluem a transição energética, a produção de fertilizantes e as indústrias tecnológica e de defesa nacional.
Além de regras de governança, a proposta introduz incentivos fiscais e financeiros para empresas do setor mineral. Também estabelece mecanismos de certificação ambiental e rastreabilidade da produção mineral, além de criar um conselho responsável por classificar os minerais críticos e estratégicos.
A proposta inclui a criação de um Conselho Especial de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá a função de autorizar projetos de exploração e avaliar mudanças de controle nas empresas envolvidas. A prioridade será dada a projetos que apresentem maior grau de beneficiamento e transformação industrial no Brasil.
Outro aspecto importante é a criação de um sistema de crédito fiscal que estará vinculado ao nível de processamento realizado no país, abrangendo atividades como refino e produção de insumos para baterias e motores elétricos.
Os incentivos oferecidos estarão condicionados ao cumprimento de exigências ambientais e sociais, como segurança em barragens e diálogo com comunidades impactadas. A proposta também prevê a criação de um certificado de mineração de baixo carbono e incentiva a recuperação de minerais a partir de resíduos eletrônicos e baterias.
Em termos de financiamento, o projeto sugere a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que funcionará como garantia em operações de crédito. Além disso, autoriza a emissão de debêntures incentivadas e estabelece um modelo de crédito fiscal atrelado às receitas das empresas.
A proposta ainda exige que as empresas do setor invistam parte de suas receitas em pesquisa e inovação, abrangendo áreas como mapeamento geológico e tecnologias de extração. A criação de uma rede nacional de pesquisa em mineração, integrando universidades e centros tecnológicos, também está prevista.
O relator do projeto, em sua análise, destacou que a criação de um marco regulatório para os minerais críticos é fundamental para o aumento da produção industrial e da renda per capita no Brasil. Ele acredita que, se aprovado, o projeto posicionará o país como um grande produtor de óxidos de terras raras e estimulará a reciclagem por meio da mineração urbana.
O deputado enfatizou a relevância da mineração urbana na recuperação de materiais estratégicos a partir de resíduos eletrônicos, ressaltando a importância da economia circular.
Por outro lado, a proposta enfrentou resistência de alguns partidos, como o Psol e o PCdoB, que criticaram a falta de regulação em relação ao capital estrangeiro e à extração de recursos. O Psol defendeu a necessidade de um monopólio estatal, semelhante ao que ocorreu com a Petrobras na década de 1950.
A bancada do Novo também se opôs ao projeto, argumentando que a formação de um comitê vinculado ao Governo Federal para classificar os minérios estratégicos aumentaria a intervenção estatal e a burocracia no setor.
