Câmara aprova nova política para minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprova a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O objetivo é estabelecer diretrizes para estimular o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a inovação e a agregação de valor no Brasil.

Embora a proposta tenha sido aprovada, sua implementação ainda dependerá de regulamentações que serão definidas pelo Poder Executivo. Isso inclui a homologação de operações societárias, o funcionamento do mecanismo de triagem e os critérios para a priorização de projetos.

O relatório final, elaborado por um deputado, fez ajustes significativos que diminuíram a preocupação do setor privado em relação ao controle governamental sobre operações de empresas mineradoras. O texto revisado removeu a exigência de anuência prévia do Executivo para fusões e aquisições, substituindo-a por um mecanismo de triagem a ser conduzido pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

O Executivo terá um prazo de até 90 dias após a publicação da lei para formalizar a instalação do CIMCE e regulamentar sua estrutura. A mudança no texto foi uma resposta às preocupações do setor privado, que temia um regime excessivamente autoritário que poderia desencorajar investimentos.

Alterações na proposta original

• Após pressão de mineradoras e parlamentares, o relator retirou a exigência de anuência prévia do Executivo, permitindo maior liberdade nas operações de fusões e aquisições;
• O novo texto prevê uma análise de homologação conduzida pelo CIMCE e pela ANM, conforme regras que ainda serão definidas;
• A mudança reduz a percepção de que o governo teria um poder de veto amplo sobre as operações de mineradoras, mantendo um mecanismo formal de validação.

A eficácia desse novo sistema dependerá de regulamentações futuras que definirão quais operações serão submetidas à triagem e os critérios aplicáveis. As empresas mineradoras expressaram preocupações de que a redação anterior poderia criar um regime que aumentaria o custo de capital e afastaria investidores internacionais.

Emendas apresentadas durante a tramitação buscavam substituir a anuência prévia por modelos de comunicação e acompanhamento, defendendo que o conselho tivesse um papel consultivo e estratégico, sem substituir as competências de outros órgãos reguladores.

Mesmo sem o poder de veto prévio, o CIMCE terá um papel fortalecido, vinculado à Presidência da República, com a responsabilidade de coordenar a política nacional e definir prioridades na industrialização de minerais críticos e estratégicos.

Mudança de enfoque na política

A nova nomenclatura do colegiado reflete uma mudança de enfoque, que agora enfatiza a industrialização da cadeia mineral, além da segurança econômica. O relatório não adotou propostas mais intervencionistas, como a criação de uma estatal para minerais críticos.

O modelo aprovado é intermediário, permitindo uma menor intervenção direta do governo, mas com uma coordenação mais robusta sobre a política mineral. O projeto também preserva mecanismos que podem restringir indiretamente a exportação de minerais críticos.

Embora não crie um imposto de exportação, a proposta mantém instrumentos que permitem ao governo definir requisitos e compromissos relacionados à exportação de minerais, visando evitar a exportação de produtos de baixo valor agregado.

A proposta ainda estabelece obrigações de prestação de informações sobre as exportações de minerais críticos, com o intuito de evitar a repetição do padrão histórico de exportar produtos não beneficiados.

O setor privado, por sua vez, teme que a política de agregação de valor se transforme em barreiras regulatórias que dificultem a viabilidade de projetos no Brasil.

O projeto também cria instrumentos fiscais e financeiros para incentivar a industrialização, incluindo o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê concessão de crédito fiscal para projetos prioritários.

Entre as medidas, estão a emissão de debêntures incentivadas e a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que visa reduzir riscos de crédito em projetos do setor mineral.

As empresas ainda precisarão destinar parte da receita para pesquisa e inovação