Câmara aprova marco legal para minerais críticos e estratégicos e encaminha matéria ao Senado

Câmara dos Deputados aprova projeto que regula minerais críticos e estratégicos no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) um projeto que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo principal dessa proposta é impulsionar a pesquisa, a extração e a transformação desses minerais no Brasil.

Esses minerais são essenciais para a fabricação de dispositivos tecnológicos, como smartphones, veículos e equipamentos de defesa. Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

O projeto define claramente quais são os minerais críticos e estratégicos. Os minerais críticos são aqueles que são fundamentais para setores chave da economia nacional e cuja disponibilidade pode estar ameaçada, impactando negativamente a economia do país.

Por outro lado, os minerais estratégicos são considerados recursos importantes devido às suas reservas significativas e seu papel na geração de superávit na balança comercial, no desenvolvimento tecnológico e na redução das emissões de gases de efeito estufa.

Uma parte da base governista expressou preocupações sobre o texto, considerando-o genérico, pois abrange uma ampla gama de minerais, o que poderia beneficiar atividades fora do escopo dos minerais críticos e estratégicos. O setor de mineração, no entanto, defende que é inviável estabelecer uma restrição mais rigorosa em lei, já que a lista de materiais deve ser atualizada periodicamente.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, fez alterações significativas, como a remoção da exigência de anuência prévia de um Conselho Especial para mudanças no controle societário de empresas com direitos minerários. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações para o desenvolvimento dessa cadeia produtiva.

O Conselho terá 15 membros de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado. A criação desse Conselho foi uma demanda do governo, que busca assegurar um papel ativo do Estado na gestão das reservas minerais, defendendo a soberania nacional.

Além disso, o Conselho precisará homologar o acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais que possam impactar a segurança econômica do país, e a alienação de títulos minerários pertencentes à União.

Outro destaque do projeto é a criação de um Fundo Garantidor, com um limite de R$ 5 bilhões, onde a União poderá contribuir com até R$ 2 bilhões. Este fundo visa garantir empreendimentos ligados à produção de minerais críticos e estratégicos.

As empresas envolvidas na pesquisa e transformação desses minerais terão a obrigação de destinar anualmente uma parte de sua receita operacional bruta para o Fundo, com um mínimo de 0,2% por empresa nos primeiros seis anos, aumentando para 0,5% após esse período.

A proposta também introduz incentivos fiscais, com um limite de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034, para fomentar o beneficiamento e a transformação mineral. Os créditos fiscais serão aplicáveis a empresas brasileiras que apresentem projetos aprovados pelo Conselho Especial.

Além disso, o projeto prioriza áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos em leilões realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo que essas áreas sejam exploradas de forma eficiente e sustentável.