Royalties do petróleo e o impasse no STF: entenda o que são
STF retoma julgamento sobre redistribuição de royalties do petróleo, afetando bilhões em receitas estaduais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da Lei 12.734 de 2012, que altera a divisão dos royalties de petróleo entre Estados e municípios. A norma, que está suspensa desde 2013, pode impactar significativamente as receitas de diversas unidades federativas.
O julgamento, que teve início na quarta-feira (6 de maio), não contou com os votos dos ministros, que devem ser apresentados na quinta-feira (7 de maio). A decisão do STF determinará se haverá uma nova redistribuição dos recursos e sob quais condições, com possíveis repercussões financeiras na ordem de bilhões de reais.
O que são os royalties do petróleo?
Os royalties referem-se a compensações financeiras que as empresas de petróleo pagam à União, Estados e municípios pela exploração de recursos naturais não renováveis. Essa compensação é uma forma de reconhecer os impactos socioambientais causados pela extração de petróleo e gás natural.
A legislação brasileira estabelece que a exploração desses recursos deve resultar em compensações financeiras para os territórios afetados, sendo os royalties uma das principais fontes de receita para os Estados e municípios produtores.
Embora esses pagamentos existam no Brasil desde a década de 1950, sua importância aumentou com a expansão da indústria petrolífera, especialmente após a abertura do setor nos anos 1990 e a criação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Como funciona a divisão atual?
A distribuição dos royalties é regida por normas específicas que variam conforme o regime de exploração e a localização da produção. Em geral, a receita é dividida entre a União, Estados e municípios, com maior ênfase nas áreas produtoras e nos municípios diretamente afetados pela atividade.
No modelo vigente, a maior parte dos royalties é concentrada na União e nos Estados e municípios produtores, com algumas redistribuições para entes não produtores em menor proporção. Essa estrutura resulta em uma concentração significativa de receitas em poucos Estados, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram as maiores operações de extração no país.
O que o STF está julgando?
A questão em análise no STF diz respeito à tentativa de modificar a atual lógica de distribuição. A Lei nº 12.734 de 2012 propõe aumentar a participação de Estados e municípios não produtores na divisão dos royalties, reduzindo a fatia dos produtores.
A norma foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu partes essenciais da redistribuição. Ela argumentou que os royalties devem ser vistos como uma indenização pelos impactos que a exploração de petróleo causa nas regiões produtoras.
Agora, a Corte se depara com a possibilidade de decidir se os royalties devem ser considerados compensações locais, permanecendo assim nas regiões de produção, ou se devem ser tratados como uma participação na riqueza nacional, permitindo uma redistribuição mais ampla entre todos os entes federativos.
RJ, ES e SP são contra redistribuição
Os três Estados que mais produzem petróleo no Brasil, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, se opõem à mudança nos critérios de distribuição. O STF está analisando ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por esses Estados.
Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.917, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, o STF está avaliando outras ações que também contestam a constitucionalidade da Lei nº 12.734, argumentando que a mudança pode resultar em perdas bilionárias para os Estados produtores, afetando diretamente suas finanças públicas.
A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima que o Estado poderia perder até R$ 8 bilhões com a alteração, enquanto os municípios fluminenses afetados poderiam sofrer uma redução de R$ 13 bilhões em suas receitas. Um manifesto da Firjan, em parceria com outras entidades, critica a redistribuição, afirmando que isso seria uma violação do pacto federativo e prejudicaria aqueles que geram riqueza.
Os outros Estados produtores, São Paulo e Espírito Santo, também enfrentariam perdas significativas, estimadas em R$ 2,3 bilhões e R$ 500 milhões anuais, respectivamente.
