Moraes é designado relator de ações sobre a validade da Lei da Dosimetria no STF

Ministro do STF relator de ações que questionam a nova Lei da Dosimetria.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de duas ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A referida norma estabelece a redução das penas para condenados por crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.

As ações que questionam essa legislação chegaram ao gabinete de Moraes por diferentes vias. A primeira, proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), foi distribuída por meio do sorteio comum, um mecanismo utilizado pelo STF para designar relatores. A segunda ação, protocolada pela Federação Psol-Rede, foi encaminhada a Moraes por prevenção, o que significa que o sistema direcionou automaticamente o novo processo ao ministro já responsável por uma ação semelhante.

Essas ações contestam os novos dispositivos introduzidos na Lei de Execução Penal e no Código Penal, que alteram as regras de progressão de pena e remição para condenados por crimes contra a democracia, além de estabelecerem uma causa especial para a diminuição de penas em delitos cometidos em multidões.

Os autores das ações argumentam que a nova lei oferece um tratamento mais benéfico para crimes que visam à ruptura institucional, permitindo que condenados por atentados à democracia recebam penas mais brandas em comparação com autores de crimes violentos comuns.

Além disso, as entidades afirmam que a lei pode infringir o princípio da individualização da pena, consagrado na Constituição, que determina que a punição deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias específicas de cada réu, ao invés de aplicar regras automáticas.

Os proponentes das ações sustentam que a norma cria mecanismos automáticos que facilitam a redução de penas e a progressão de regime, sem uma análise individualizada do comportamento de cada condenado.

A promulgação da Lei da Dosimetria ocorreu após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, e um dos pontos centrais das ações é a maneira como o Congresso Nacional tratou o tema.

Segundo a ABI e a federação Psol-Rede, houve uma análise fragmentada do veto, argumentando que, ao vetar integralmente o projeto, o presidente não poderia permitir a restauração de apenas partes da norma. Eles afirmam que essa seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso configura uma subversão das regras constitucionais pertinentes.

As ações também alegam violação ao princípio do bicameralismo, afirmando que o Senado fez alterações significativas no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para uma nova deliberação.