Oposição se manifesta após suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes

Decisão do STF gera reações divergentes no Congresso sobre a Lei da Dosimetria.

A suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou uma nova onda de tensões entre a oposição e a base governista no Congresso. A medida foi criticada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que a consideraram uma “canetada monocrática”, enquanto os governistas celebraram a decisão como um freio a tentativas de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro Moraes determinou a suspensão da Lei 15.402/2026 em um caso relacionado aos eventos de janeiro, mantendo as penas conforme já estabelecido em julgamento anterior. Essa decisão ocorreu rapidamente, logo após a norma ser promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, que havia derrubado o veto do presidente Lula.

Com essa suspensão, condenados pelos atos de janeiro não poderão, por enquanto, se beneficiar da nova legislação que poderia reduzir suas penas. Moraes justificou sua decisão citando ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa e a federação Psol-Rede, ressaltando a necessidade de garantir segurança jurídica até que o Plenário do STF se pronuncie sobre a questão.

O senador Flávio Bolsonaro criticou a decisão, afirmando que ela desconsidera a vontade do Legislativo, e expressou preocupação com o que considera um excesso de poder do Judiciário. Ele enfatizou que a oposição não aceitará esse tipo de decisão que, segundo ele, prejudica a credibilidade do Poder Judiciário.

A Lei da Dosimetria é vista por muitos aliados de Bolsonaro como uma alternativa à anistia, com potencial para reduzir penas de condenados pelos eventos de janeiro, incluindo a do ex-presidente, que enfrenta uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão.

No Congresso, a oposição começou a articular uma resposta institucional à decisão de Moraes. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, afirmou que a ação do ministro desrespeitou a vontade popular e pediu a aprovação de uma proposta para limitar decisões individuais de ministros do STF.

A avaliação entre os oposicionistas é de que há força política para pressionar o Congresso, uma vez que a Lei da Dosimetria foi aprovada com uma ampla maioria. No entanto, alguns parlamentares sugerem cautela, considerando que a decisão de Moraes se deu em um contexto específico e não no julgamento do mérito das ações que contestam a validade da lei.

O ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também se manifestou contra a decisão, chamando-a de “ataque à democracia” e criticando o que vê como ativismo judicial que intensifica a polarização política. Ele alertou que a disputa entre o Supremo e o Congresso desvia a atenção de questões fundamentais para a população.

Por outro lado, os governistas celebraram a suspensão da lei, considerando-a uma proteção contra tentativas de beneficiar Bolsonaro e seus aliados. A deputada Gleisi Hoffmann destacou que a decisão do STF reafirma que a derrubada do veto presidencial não encerrou a disputa sobre a validade da norma.

Parlamentares do Psol, que apresentaram uma das ações contra a Lei da Dosimetria, consideraram a decisão de Moraes um sinal positivo, reforçando a discussão sobre a constitucionalidade da norma. Eles argumentam que a lei cria um tratamento diferenciado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A suspensão da lei não resolve a controvérsia, que será levada ao Plenário do STF. Moraes, relator dos casos, já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso, que devem responder em um prazo de cinco dias. As execuções penais continuarão a seguir as condenações já impostas até que o STF se pronuncie sobre o mérito das ações, mantendo o embate entre o Congresso e o STF em torno das respostas institucionais aos eventos de janeiro.