Moraes interrompe aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

Ministro do STF suspende aplicação da Lei da Dosimetria em caso de atos golpistas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em uma execução penal relacionada aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A determinação foi feita no último sábado, um dia após a nova lei ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

Com essa decisão, a tentativa de condenados pelos eventos de 8 de janeiro de obter redução de pena com base na nova legislação está travada, pelo menos temporariamente. Moraes mencionou a existência de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da lei, as quais ainda serão analisadas pelo plenário do STF.

A decisão foi proferida no caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada a 16 anos e 6 meses de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada. Sua defesa havia solicitado a aplicação imediata da nova lei para revisar a execução da pena.

Ao suspender a aplicação da lei, Moraes destacou que a tramitação das ações de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante” que pode influenciar a análise dos pedidos das defesas. Ele argumentou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade justifica a suspensão da norma “por segurança jurídica” até que o STF se pronuncie sobre sua compatibilidade com a Constituição.

A decisão impacta diretamente os pedidos de condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam se beneficiar da nova lei. Entre os possíveis afetados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão no contexto da trama golpista.

A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo de pena, progressão de regime e aplicação de benefícios penais, permitindo a redução de penas em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos. Essa mudança visa corrigir penas consideradas excessivas por alguns parlamentares.

A promulgação da Lei 15.402/2026 ocorreu após o Congresso derrubar parte do veto do presidente Lula ao projeto, com o apoio de 318 deputados e 49 senadores. A aprovação gerou uma intensa disputa política, com opositores defendendo a lei como uma forma de justiça e críticos apontando para uma possível anistia indireta a condenados por ataques às instituições democráticas.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação Psol-Rede apresentaram ações que questionam a nova lei, solicitando ao STF a suspensão de sua aplicação e a declaração de inconstitucionalidade. As entidades argumentam que a norma enfraquece a proteção penal do Estado Democrático de Direito.

Moraes, como relator das ações, já requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que têm um prazo de cinco dias para responder. Após isso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar.

A decisão do ministro deixa claro que a redução de pena não será automática. Os condenados devem aguardar a definição do STF sobre a validade da norma antes de qualquer revisão. Até lá, as execuções penais devem seguir os termos das condenações já decididas. O caso de Nara Faustino exemplifica essa situação, pois sua pena permanece inalterada enquanto a controvérsia é decidida pelo plenário do STF.

O julgamento não só determinará o alcance da Lei da Dosimetria, mas também se o Congresso tem a autoridade para modificar, por meio de legislação ordinária, os efeitos das condenações impostas pela Corte relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.