Moraes suspende dosimetria até julgamento do STF sobre lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

Ministro do STF suspende Lei da Dosimetria que poderia reduzir penas de condenados por atos golpistas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Esta lei poderia resultar na redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado e pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro.

Na sua decisão, Moraes afirma que aguardará o julgamento do plenário do STF sobre a constitucionalidade da nova legislação, que já enfrenta questionamentos judiciais. Este posicionamento foi registrado em processos de execução penal relacionados a pelo menos dez casos dos ataques de 8 de janeiro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria na sexta-feira, após o presidente Lula deixar expirar o prazo para um veto integral ao texto, que havia sido derrubado pelo Congresso. Isso levou os advogados dos réus a acionarem o STF, solicitando a redução das penas com base na nova lei.

Na mesma data, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também protocolaram ações no STF, buscando barrar a norma. Elas argumentam que a lei é inconstitucional e pedem uma medida cautelar para suspender sua eficácia.

Além disso, no sábado, uma nova ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela federação composta por PT, PC do B e PV. Os autores sustentam que a vigência da Lei da Dosimetria, até que a ADI seja julgada, criaria um “incentivo perverso” para a realização de novos ataques às instituições democráticas.

De acordo com análises, ao avaliar a constitucionalidade da lei, o STF pode validá-la, mas com ressalvas sobre a necessidade de combater atos antidemocráticos. Existe um consenso de que a redução de penas é uma prerrogativa do Legislativo, mas alguns ministros expressam preocupações sobre o potencial incentivo a novos atos antidemocráticos.

Na sexta-feira, Moraes foi designado relator das ações, o que significa que ele não apenas relatará os casos relacionados à trama golpista, mas também conduzirá os processos referentes à Lei da Dosimetria.

Durante um evento em Florianópolis, o senador Flávio Bolsonaro criticou a decisão de Moraes, afirmando que a democracia é afetada por sua atuação. Ele descreveu a decisão como uma “canetada” que revoga a vontade dos representantes do povo.

Aprovado em dezembro, o projeto estabelece que as penas por crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser somadas quando inseridas no mesmo contexto, aplicando-se a pena mais grave.

No caso de Jair Bolsonaro, a nova legislação poderia reduzir sua pena de 6 a 8 anos para um intervalo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes, sendo considerado líder da trama golpista.

Diferentemente dos outros condenados que já buscaram a redução de penas no STF, a defesa de Bolsonaro optou por aguardar antes de protocolar o pedido, aguardando a manifestação de Moraes sobre a validade da lei.

A defesa de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, e de outros condenados expressou preocupação com a decisão de Moraes, alegando que a suspensão da lei por uma decisão individual é problemática.

O advogado Hélio Garcia Ortiz Junior destacou que a lei foi aprovada, promulgada e publicada, devendo ser aplicada imediatamente, e criticou a decisão que impede seus efeitos antes de uma deliberação final do plenário.

O senador Sergio Moro também expressou sua desaprovação à decisão de Moraes, argumentando que não é razoável suspender a lei que reduziu penas apenas porque partidos de oposição questionaram sua constitucionalidade.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, afirmou que a democracia é comprometida quando um juiz atua de forma unilateral e pediu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que regulamente decisões monocráticas.

Por outro lado, parlamentares do governo manifestaram apoio à decisão de Moraes, como o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, que defendeu a medida como uma proteção à segurança jurídica e um