MPF apoia liminar que questiona monitoramento ilegal de jornalistas pela União

MPF apoia ação contra monitoramento ilegal de jornalistas pela Abin

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou apoio a uma ação civil pública que busca medidas contra o monitoramento ilegal de jornalistas por órgãos do governo.

A ação foi movida por diversas entidades, incluindo a Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, e denuncia práticas de vigilância realizadas por uma organização criminosa dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a gestão de Jair Bolsonaro.

No parecer, o MPF recomenda a proibição do monitoramento ilegal de jornalistas, exigindo que ações como interceptações telefônicas e acesso a dados pessoais sejam autorizadas por decisão judicial fundamentada, respeitando o sigilo da fonte, conforme a Constituição Federal.

O advogado do Sindicato dos Jornalistas destacou a importância do parecer, que reconhece a validade dos argumentos apresentados e faz referência a decisões internacionais que justificam a urgência do pedido.

A Justiça deve agora permitir que a União se manifeste sobre a liminar solicitada. A União já apresentou uma petição para uma audiência de conciliação, que poderá ocorrer antes da decisão sobre o pedido.

Além das medidas imediatas, a ação também busca a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a responsabilização do Estado por violações passadas, incluindo o uso indevido da ferramenta First Mile para monitorar jornalistas.

As entidades requerem ainda mudanças no controle da atividade de inteligência, propondo a inclusão de representantes da sociedade civil na fiscalização da Abin e a realização de cursos para agentes da agência, focando na proteção das garantias do trabalho jornalístico.