Câmara aprova novo marco legal para o transporte público coletivo
Câmara dos Deputados aprova novo marco legal para o transporte público urbano.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano no Brasil. O texto, oriundo do Senado, visa modernizar e regularizar o setor, com a aprovação recebendo apoio da maioria dos partidos.
O projeto traz regras gerais para a organização, planejamento, regulação, financiamento e operação dos sistemas de transporte de passageiros. Além disso, altera a Lei de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade, bem como normas relacionadas à Cide Combustíveis.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial. A proposta destaca a importância do transporte público coletivo como um serviço essencial e um direito social, promovendo a atuação coordenada entre diferentes esferas de governo para a gestão eficiente dos sistemas de transporte.
Entre as principais mudanças, a proposta determina que os serviços devem ser organizados em uma rede integrada e intermodal, permitindo a ampliação das fontes de financiamento além da tarifa paga pelos usuários. As gratuidades e descontos tarifários deverão ser custeados com recursos orçamentários específicos, evitando repasses aos demais passageiros.
O novo marco também estabelece princípios como a universalização do acesso, modicidade tarifária, transparência e sustentabilidade ambiental. O sistema deverá operar de forma integrada, alinhando-se ao plano diretor e ao plano de mobilidade urbana de cada localidade.
Além disso, cada ente federativo responsável pelos serviços terá a obrigação de designar um órgão ou entidade para regular e fiscalizar o transporte coletivo, garantindo autonomia administrativa e financeira. A transparência será reforçada com a exigência de que os operadores forneçam dados operacionais e financeiros ao poder público.
O projeto amplia as possibilidades de financiamento da infraestrutura e operação dos sistemas de transporte, incluindo receitas publicitárias, exploração comercial de áreas próximas a estações e terminais, e créditos de carbono, entre outras fontes. A remuneração das empresas operadoras será diferenciada da tarifa paga pelo passageiro, podendo estar vinculada a metas de desempenho e qualidade.
O relator do projeto, ao defender sua aprovação, destacou que a proposta representa uma iniciativa estruturante que impacta diretamente a concepção e a regulação dos sistemas de transporte público. Ele enfatizou a importância da integração física, operacional e tarifária para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
O fortalecimento do modelo regulatório também foi ressaltado, com a expectativa de que as novas regras aumentem a segurança jurídica dos contratos e promovam uma maior eficiência operacional. O projeto ainda visa melhorar a transparência e o controle sobre os gastos públicos, introduzindo políticas que antes estavam embutidas nas tarifas.
