Programa de R$ 11 bilhões é lançado no combate ao crime organizado

Programa federal enfrenta entraves antes de se tornar norma efetiva

Na manhã de terça-feira, o presidente Lula assinou um decreto e quatro portarias, mas ao final do dia, nenhum desses documentos havia sido publicado no Diário Oficial da União.

A ausência de publicação oficial é um ponto crucial, pois, de acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, atos normativos só têm validade jurídica após a publicação. Sem isso, o programa permanece como uma mera comunicação política, sem efeitos práticos ou compromissos financeiros estabelecidos.

O programa, que visa melhorar a segurança pública, surge em um contexto onde essa área é a mais criticada do governo, com 32% da população avaliando negativamente as ações do governo em pesquisa recente. A urgência do anúncio se intensifica com a proximidade das eleições gerais, que estão a apenas cinco meses de distância.

O programa conta com R$ 1,065 bilhão em recursos diretos da União, mas a origem desses recursos ainda não foi esclarecida. Existem três possibilidades para a alocação desse montante, cada uma com implicações diferentes sobre o esforço fiscal real do governo.

A primeira opção é o remanejamento interno, onde o Executivo redistribui recursos já aprovados dentro do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Essa hipótese é a mais provável, uma vez que não envolve novos recursos orçamentários. Em dezembro de 2025, o MJSP já havia recebido uma suplementação significativa, o que pode indicar que parte do novo programa é uma reconfiguração de créditos existentes.

A segunda possibilidade é a abertura de crédito suplementar, que requer a identificação da fonte no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), mas essa informação não foi apresentada. A terceira alternativa é a criação de um crédito especial para ações novas, que exige aprovação legislativa, um processo que pode ser mais demorado e sujeito a maior escrutínio.

Outro desafio é o tempo necessário para a execução do programa. Equipamentos especializados, como bloqueadores de celular e drones, seguem os trâmites da nova Lei de Licitações, que pode levar de nove a 24 meses para a entrega dos produtos. Com as eleições se aproximando, o tempo útil para ações efetivas é extremamente limitado.

Além disso, há restrições impostas pela legislação eleitoral que proíbem a distribuição de bens ou benefícios de programas sem previsão legal e execução orçamentária anterior. A partir de julho, qualquer ação relacionada a este programa estará sob vigilância da Justiça Eleitoral, o que pode complicar ainda mais sua implementação.

O maior componente do pacote é uma linha de crédito do BNDES, que totaliza R$ 10 bilhões. Para que os estados possam acessar essas condições, é necessária a garantia da União, o que depende da classificação fiscal dos estados. Dados recentes mostram que alguns estados permanecem inelegíveis devido a altos índices de endividamento, o que limita a capacidade de contratação.

A análise dos dados revela que, embora a situação fiscal de alguns estados tenha melhorado, ainda existem desafios significativos. Estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, com notas D, enfrentam déficits de gestão fiscal que dificultam o acesso a novos créditos, tornando a situação ainda mais crítica.

Adicionalmente, há uma restrição macroeconômica que não foi abordada no lançamento do programa. O Conselho Monetário Nacional estabeleceu limites para operações de crédito, que podem inviabilizar a linha de R$ 10 bilhões anunciada, a menos que uma nova resolução seja criada.

Por fim, a legislação vigente permite a criação de um Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que poderia oferecer soluções, mas a adesão a este plano é limitada, e os estados com notas D não têm acesso a essas garantias.

Uma política de segurança pública consistente exigiria publicação imediata e transparência orçamentária, além de mecanismos redistributivos para estados inelegíveis. A falta de um enfoque em qualidade do gasto e eficiência também é uma preocupação, dado que o Brasil investe significativamente em segurança, mas apresenta baixos índices de resolução de homicídios.

Os dados oficiais sugerem uma melhora na elegibilidade de alguns estados, mas as fragilidades do programa permanecem. A falta de publicação do decreto e a indefinição sobre a origem dos recursos são questões que precisam ser resolvidas para que o programa se torne uma política pública efetiva.