Ministério Público processa prefeitura de Tapes por uso irregular de cargos comissionados
Ministério Público do RS busca reformar uso de cargos comissionados em Tapes
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil contra a prefeitura de Tapes, visando coibir o uso irregular de cargos comissionados (CCs) na administração municipal. Essa ação foi proposta após investigações iniciadas em 2021, que revelaram a utilização excessiva desses cargos para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.
Atualmente, existem 68 CCs em atividade no município, número que, segundo a Promotoria de Justiça local, é desproporcional às demandas regulares da administração. A ação destaca que muitos desses cargos estão sendo utilizados para funções técnicas e operacionais, o que contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem esses cargos a funções de direção, chefia e assessoramento.
Além disso, foram identificados casos de desvio de função, nepotismo e pagamento indevido de horas extras a ocupantes de cargos comissionados. Outro ponto crítico é a falta de controle efetivo sobre a jornada de trabalho, resultando na eliminação do registro de frequência, o que compromete a transparência administrativa.
Esse grave cenário fragiliza os mecanismos de controle interno da administração e afeta princípios constitucionais fundamentais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e as normas de concurso público. A Promotoria salienta que a situação vai além de casos isolados, configurando um problema estrutural.
A ação civil foi necessária devido à ineficácia das medidas extrajudiciais adotadas durante o inquérito civil e à persistência das irregularidades. O principal objetivo é restabelecer a legalidade administrativa e proporcionar uma gestão pública mais eficiente e transparente para a população de Tapes.
Pedidos
Entre os pedidos feitos no processo, destaca-se a exigência de que a prefeitura realize concursos públicos, acompanhados de estudos técnicos e planejamento adequado, para substituir os cargos comissionados que estão em situação irregular.
A ação também requer a implementação imediata de um controle eletrônico de jornada para os servidores municipais, com exceção dos agentes políticos. Além disso, solicita a exoneração ou afastamento sem vencimentos de CCs que estejam em flagrante irregularidade e a proibição de novas nomeações irregulares durante a tramitação do processo.
Por último, a Promotoria busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais municipais que permitem o uso inadequado de cargos em comissão, assim como a dispensa do controle de frequência dos servidores municipais.
