CCJ da Câmara adia votação de proposta de emenda à Constituição sobre redução da maioridade penal
CCJ adia análise de proposta para redução da maioridade penal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu na terça-feira (19) devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que interrompeu outras votações na Casa.
Se a proposta for aprovada, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, aqueles que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A PEC 32/15, proposta pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), além de prever a redução da maioridade penal, também permitiria que jovens de 16 anos se casassem, celebrassem contratos, tirassem carteira de habilitação e votassem obrigatoriamente. O autor da proposta argumenta que uma pesquisa recente indica que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Parecer
Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à proposta, ressaltando que a emenda deveria se concentrar apenas na punição criminal, evitando a inclusão de questões relativas aos direitos civis para não gerar “confusão jurídica”.
O tema não conta com consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves, advertindo que a inclusão no sistema prisional pode levar ao aliciamento por parte do crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
