Câmara aprova projeto que protege orçamento de partidos

Câmara dos Deputados aprova projeto que flexibiliza punições a partidos políticos.

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na terça-feira, um projeto de lei que altera as regras sobre punições financeiras a partidos políticos, facilitando o pagamento de dívidas e limitando multas. O texto, que recebeu apoio de diversas legendas, estabelece um teto de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas e permite o parcelamento de débitos em até 15 anos.

O projeto, que agora segue para o Senado, impede ainda a penhora ou bloqueio de recursos provenientes do Fundo Partidário e do fundo eleitoral. Essa mudança visa amenizar as sanções que os partidos enfrentam em casos de irregularidades financeiras.

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas alguns deputados se manifestando contra a proposta. Entre os opositores, destacaram-se Kim Kataguiri, Adriana Ventura, Chico Alencar e Fernanda Melchionna, que criticaram a falta de uma votação nominal, que exigiria que os congressistas se identificassem ao votar.

A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos e inclui medidas que visam reduzir as sanções eleitorais. Além do limite de multas, o texto também estabelece que o pagamento das penalidades só começará no ano seguinte ao trânsito em julgado da prestação de contas, desde que não seja um ano eleitoral.

Em períodos eleitorais, o projeto proíbe a suspensão de repasses dos fundos partidário e eleitoral, além de impedir descontos para devolução de valores relacionados a condenações anteriores. Isso visa garantir que os partidos possam manter suas atividades durante as campanhas.

Outra mudança importante é que sanções aplicadas a diretórios estaduais ou municipais não afetarão automaticamente o diretório nacional do partido, impedindo que a Justiça Eleitoral faça descontos nos repasses destinados a quitar dívidas de estruturas inferiores.

O projeto também limita a duração das punições que suspendem repasses do Fundo Partidário a cinco anos, após os quais o diretório deve ser reativado automaticamente. Além disso, foi aprovado um substitutivo que permite o uso de recursos do Fundo Partidário para cobrir encargos de inadimplência, como juros e multas.

Por fim, a proposta considera comprovada a prestação de serviços de dirigentes partidários com o simples registro da função perante a Justiça Eleitoral, o que gerou críticas de opositores que temem uma fiscalização menos rigorosa sobre os pagamentos realizados a dirigentes sem atuação efetiva.