Transparência Internacional critica Câmara por premiar irregularidades e favorecer desinformação

Projeto aprovado na Câmara gera preocupações sobre desinformação e impunidade eleitoral.

A Transparência Internacional Brasil expressou sérias preocupações em relação ao projeto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. A organização afirmou que o texto “premia irregularidades e abre portas para a desinformação eleitoral”, ao conceder uma série de benefícios aos partidos políticos.

Entre as medidas, destaca-se a possibilidade de os partidos parcelarem multas em até 15 anos, além da permissão para a remuneração de dirigentes fantasmas e o uso de números partidários em disparos em massa de mensagens automatizadas.

De acordo com a entidade, essa aprovação representa um retrocesso significativo para o sistema partidário brasileiro e uma ameaça à integridade do processo eleitoral que se aproxima. A nota divulgada pela organização ressalta que o projeto foi aprovado em um plenário esvaziado, sem debate com a sociedade, e fragiliza os mecanismos de fiscalização.

O projeto estabelece que cada diretório partidário — nacional, estadual ou municipal — será responsável apenas por suas próprias multas e punições. Isso significa que uma dívida de um diretório municipal não poderá ser cobrada de outra instância do mesmo partido, o que pode agravar a impunidade.

Além disso, a proposta proíbe a Justiça Eleitoral de descontar recursos de um diretório para quitar dívidas de outro órgão da legenda. Novas regras para parcelamento, pagamento e fiscalização das multas também foram instituídas, o que pode facilitar a evasão de responsabilidades.

A Transparência Internacional observa que essa iniciativa continua a tendência do Congresso em aliviar as punições para partidos que não cumpriram as regras de incentivo à participação de mulheres e pessoas negras na política. A possibilidade de utilizar recursos do Fundo Partidário para quitar dívidas e multas é um ponto crítico da proposta.

Segundo a organização, isso “premia aqueles que perpetuam a exclusão de mulheres e pessoas negras da política”. O projeto ainda cria vantagens para partidos que enfrentam processos judiciais, facilitando fusões partidárias e suspendendo ações judiciais durante a análise de pedidos de fusão.

Com isso, aumenta-se o risco de que as fusões partidárias sejam utilizadas como uma forma de escapar de punições. Outro aspecto criticado é a autorização para que partidos criem instituições de ensino superior e cobrem mensalidades, sem a necessidade de comprovação do desempenho efetivo de tarefas por dirigentes partidários.

Essa lacuna na legislação pode abrir espaço para a multiplicação de funcionários fantasmas pagos com dinheiro público. A crítica se estende também ao trecho que permite disparos em massa de mensagens automáticas em plataformas como WhatsApp e Telegram, utilizando robôs.

O texto ainda impede que as plataformas suspendam contas que realizem essas ações, mesmo diante de indícios de irregularidades ou disseminação de fake news. Para a Transparência Internacional, essa medida ignora as lições das últimas eleições, marcadas pela disseminação de desinformação.