Lula aumenta a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos criminosos

Novo decreto estabelece prazo para remoção de conteúdos de nudez sem consentimento

O presidente assinou um decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, aumentando a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos prejudiciais.

A nova legislação, anunciada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, visa proteger as mulheres no ambiente digital. O decreto traz inovações significativas, incluindo a necessidade de ações preventivas contra fraudes, violência online e exploração sexual, além de intensificar a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As plataformas digitais agora devem agir de maneira “proativa e proporcional” para evitar a disseminação de conteúdos criminosos. Isso inclui a criação de canais oficiais para que os usuários possam denunciar, analisar conteúdos e contestar decisões que os afetem.

Além disso, as empresas são obrigadas a armazenar dados de anunciantes por um período de um ano, facilitando investigações relacionadas a fraudes e golpes digitais.

O governo ressaltou que as plataformas podem ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção da veiculação de conteúdos criminosos, especialmente aqueles promovidos por meio de publicidade paga.

Entre os crimes destacados pelo decreto estão:

• exploração sexual infantil;
• tráfico de pessoas;
• terrorismo;
• incentivo à automutilação;
• violência contra mulheres.

A fiscalização das novas regras ficará a cargo da ANPD, que avaliará a atuação das plataformas de forma sistêmica, sem interferir em conteúdos específicos.

Além disso, empresas estrangeiras que atuam no Brasil deverão designar um representante legal no país para facilitar a supervisão e a comunicação com as autoridades.

É importante notar que as novas diretrizes não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências, em respeito ao sigilo das comunicações garantido pela Constituição.

A cerimônia contou com a presença de autoridades dos três Poderes, incluindo o presidente da Câmara e ministros do Supremo Tribunal Federal, que discutiram a importância das novas medidas para a proteção digital.

Durante seu discurso, o presidente enfatizou que a violência digital contra mulheres não deve ser considerada um problema “normal” da internet e destacou a relevância da educação e da família na formação de jovens que possam estar envolvidos em comportamentos agressivos online.

A primeira-dama também abordou o aumento da “machosfera” e de conteúdos relacionados ao movimento “red pill” nas redes sociais, evidenciando a necessidade de uma resposta mais robusta a esses fenômenos.

As novas medidas surgem em resposta a uma recente decisão do STF que ampliou as possibilidades de responsabilização das plataformas digitais no Brasil, refletindo um compromisso governamental com a segurança online e a proteção dos direitos das mulheres.