Lula publica decretos que fortalecem regulamentações para grandes empresas de tecnologia
Governo Lula intensifica combate ao feminicídio com novos decretos e projetos de lei.
Na quarta-feira, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que visam aumentar a responsabilização das plataformas digitais em relação a conteúdos criminosos. As medidas fazem parte de um esforço mais amplo do governo para combater o feminicídio e a violência contra as mulheres no ambiente online.
Os decretos foram publicados no Diário Oficial da União na quinta-feira, 21 de maio, e foram anunciados durante a cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, conferindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar e investigar infrações cometidas por grandes empresas de tecnologia.
Com as novas diretrizes, as plataformas digitais terão a obrigação de analisar as reclamações dos usuários e remover conteúdos considerados criminosos. O não cumprimento dessas normas pode resultar em advertências, multas e até suspensão temporária das atividades das empresas.
O segundo decreto estabelece diretrizes específicas para a proteção das mulheres no ambiente digital. As medidas incluem a remoção rápida de conteúdos misóginos, combate a ataques coordenados contra mulheres e responsabilização das empresas que não tomarem providências em casos de violência digital. Além disso, prevê mecanismos ágeis para a denúncia de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento e o uso de inteligência artificial para lidar com deepfakes sexuais.
Essas ações fazem parte da estratégia do governo Lula de avançar na regulação das plataformas digitais por meio de ações administrativas, especialmente diante da falta de consenso no Congresso sobre projetos de lei que abordem a regulação das redes sociais. A iniciativa alinha o Brasil ao modelo europeu de responsabilização das empresas de tecnologia e aumenta a pressão sobre gigantes como Google, Meta e TikTok.
Além dos decretos, o presidente também sancionou quatro projetos de lei que visam fortalecer a defesa das mulheres. Os projetos incluem:
- PL 2.083 de 2022: permite a inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) caso continue ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional;
- PL 1099 de 2024: institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher, que registrará pessoas condenadas por crimes contra mulheres, facilitando o rastreamento de reincidentes;
- PL 5609 de 2019: permite a execução imediata de medidas protetivas e determinações financeiras definidas pela Justiça;
- PL 3.257: modifica a Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para o afastamento do agressor do lar.
