Proposta que acaba com sigilo de despesas de agentes públicos é encaminhada ao Senado
Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe sigilo sobre gastos públicos.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que visa proibir o sigilo sobre informações relacionadas a gastos de agentes públicos e despesas da administração federal.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o objetivo de impedir a ocultação de despesas como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, locomoção e aquisição de bens.
Além disso, a proposta estabelece punições para autoridades que impuserem sigilo para obter vantagens pessoais ou ocultar atos ilegais. As informações operacionais relacionadas à segurança de autoridades continuarão protegidas, mas os valores gastos deverão ser mantidos em domínio público.
O projeto também determina que pedidos de revisão de sigilo feitos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão automaticamente considerados indeferidos se não houver deliberação em até 120 dias. O Congresso Nacional terá a capacidade de rever classificações de sigilo e decisões da comissão por meio de decreto legislativo.
A votação foi simbólica e contou com a orientação favorável de todos os partidos. O texto agora segue para revisão no Senado.
Parecer do relator
O projeto foi relatado pelo líder do PL, que destacou a importância da proposta para reforçar a transparência ativa e assegurar o acesso à informação, essencial para o controle social e institucional. Ele enfatizou que a medida busca estabelecer mecanismos claros de responsabilização em casos de classificação indevida de informações.
O relator argumentou que a proposta garante o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, onde o sigilo deve ser uma exceção, aplicada apenas quando estritamente necessário para proteger a segurança da sociedade ou do Estado.
Com essa restrição aos sigilos, busca-se ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle, garantindo que o regime de acesso à informação continue a cumprir seu papel fundamental na promoção da integridade administrativa e na confiança da sociedade nas instituições públicas.
