Câmara de Caxias suspende votação de projeto sobre obras em áreas em regularização
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul adia votação sobre regularização fundiária.
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul adiou, na última quinta-feira (21), a votação de um projeto que propõe a ampliação do prazo para a execução de obras em áreas que estão em processo de regularização fundiária no município. A proposta, que é de autoria do poder Executivo, visa alterar as regras do programa “Esse Terreno é Meu”.
Essa medida poderá impactar proprietários, compradores e moradores de áreas que buscam a regularização e a incorporação oficial ao território de Caxias do Sul. A regularização fundiária pode ser solicitada à prefeitura de maneira individual ou coletiva, especialmente em casos de assentamentos irregulares, conhecidos como Núcleos Urbanos Informais.
O que muda se o projeto for aprovado
O projeto de lei complementar 20/2026 propõe a ampliação do prazo para a execução das obras de infraestrutura exigidas nos processos de regularização fundiária de interesse específico, conhecido como Reurb-E, de quatro para oito anos.
O programa “Esse Terreno é Meu” foi criado em Caxias do Sul em 2021 pela Lei Complementar 657/2021. Esta legislação organiza a regularização fundiária no município, dividindo os casos em duas categorias: a Reurb-S, voltada para núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a Reurb-E, que se aplica a outras situações.
Para os moradores, a principal consequência da proposta é a ampliação do tempo para que os responsáveis pela regularização cumpram as exigências municipais. Isso pode facilitar a conclusão de processos que enfrentam obstáculos técnicos, financeiros ou administrativos.
No entanto, um prazo maior pode também prolongar a espera por obras de infraestrutura previstas nessas áreas. Portanto, o impacto direto dependerá do andamento de cada processo e da fiscalização realizada pelo município.
Por que a votação foi adiada
A apreciação do projeto foi prejudicada devido à inclusão de uma segunda emenda, de caráter aditivo, assinada pela vereadora Andressa Marques (PCdoB). Antes de ser votada, a emenda precisa ser analisada pelas comissões parlamentares.
No contexto legislativo, o termo “prejudicada” indica que a votação não ocorreu naquele momento, mas o projeto não foi nem aprovado nem rejeitado. Ele deve retornar à pauta em uma próxima sessão.
Vale ressaltar que a proposta já contava com uma emenda modificativa da bancada do Republicanos, que acrescenta parcelamentos de valores a serem compensados, além das obras de infraestrutura.
Emenda trata da responsabilidade por obras
A nova emenda busca esclarecer quem será responsável pelas obras caso o imóvel seja vendido antes da conclusão da infraestrutura. Segundo o texto apresentado, a obrigação permanece vinculada ao proprietário ou requerente original que iniciou o processo de regularização.
A responsabilidade só será transferida ao comprador se ele assumir essa obrigação de forma expressa e formal perante o município.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Adiló Didomenico (PSD) argumenta que a ampliação do prazo pode proporcionar mais eficiência, segurança jurídica e viabilidade aos processos de regularização fundiária em Caxias do Sul.
