Cármen Lúcia se opõe a alteração na Lei da Ficha Limpa que diminui prazo de inelegibilidade
Ministra Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade de alterações na Lei da Ficha Limpa.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, se posicionou nesta sexta-feira, 22, contra partes de uma norma que modifica a Lei da Ficha Limpa. Ela é a relatora do caso e sua decisão tem grande impacto nas regras eleitorais do país.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, altera o início da contagem do prazo de inelegibilidade. Com a mudança, o período de inelegibilidade começa a ser contado a partir da condenação, ao invés de após o cumprimento da pena, o que reduz o tempo em que um condenado fica impedido de se candidatar a cargos públicos.
Além disso, outras modificações na lei diminuem as causas de inelegibilidade, especialmente em casos de improbidade administrativa. Essas alterações foram questionadas na Corte pelo partido Rede Sustentabilidade, que busca reverter as mudanças implementadas.
No seu voto, Cármen Lúcia argumentou que as alterações promovidas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo enfraquecem a legislação vigente e representam um retrocesso significativo nas garantias de probidade e moralidade pública.
De acordo com informações veiculadas, havia expectativa de que a ministra considerasse a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também critica as mudanças, especialmente os trechos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos.
Em seu voto, Cármen Lúcia destacou que as modificações estabelecidas pela Lei Complementar n. 219/2025 comprometem a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade, colocando em risco a integridade das candidaturas apresentadas aos eleitores. Ela enfatizou que essa nova norma poderia resultar em impunidade ou anistia, prejudicando o processo eleitoral como um todo.
O julgamento está ocorrendo na Primeira Turma de forma virtual e se estenderá até o próximo dia 29. Os demais ministros ainda não se manifestaram sobre o caso.
A relatora reiterou que o Supremo Tribunal busca afastar quaisquer ações que possam comprometer a probidade administrativa e a moralidade pública, que são fundamentais para o regime republicano.
