Mudanças nas regras das plataformas propostas por Lula geram reação de big techs e projetos na Câmara

Big techs expressam preocupação com novos decretos de Lula sobre o Marco Civil da Internet.

Associações que representam grandes empresas de tecnologia no Brasil manifestaram sua apreensão em relação aos decretos assinados recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Essas mudanças também permitem a responsabilização das plataformas digitais, conforme uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano anterior.

As entidades destacam que, ao contrário do processo usual, onde o Congresso cria leis e o Executivo as regulamenta, os novos decretos transformam trechos de uma decisão judicial, que não foi unânime e ainda está sujeita a recursos, em obrigações concretas. Esses trechos abordam temas cruciais, como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil.

A carta de críticas foi assinada pela Associação Latino-Americana de Internet, pela Câmara Brasileira da Economia Digital e pelo Conselho Digital, que representam empresas como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e Open AI. As associações argumentam que o caminho tomado pelo Executivo é “pouco usual”, pois os decretos interferem em questões que ainda estão em debate no STF e no Congresso, aumentando a insegurança jurídica e enfraquecendo a previsibilidade regulatória necessária para o ambiente digital.

Elas afirmam que a premissa básica para qualquer empresa que opera no Brasil é que cabe ao Congresso estabelecer as regras gerais, enquanto os decretos devem detalhar a forma de cumprimento. A dissolução dessa fronteira gera confusão sobre a origem das obrigações e a clareza sobre quais delas estão em vigor e como devem ser observadas.

Além do formato dos decretos, as associações expressam preocupação com os parâmetros adotados. Elas ressaltam que as regras discutidas envolvem temas sensíveis, como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital e responsabilidade dos provedores, os quais requerem uma reflexão mais aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios.

As entidades também alertam que a regulação dos serviços digitais deve levar em conta riscos concretos, como a remoção excessiva de conteúdo, o aumento dos custos de conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos provedores e a imposição uniforme de obrigações a empresas de tamanhos e modelos de negócios variados.

Deputados apresentam projetos para suspender os decretos

Simultaneamente, na Câmara dos Deputados, opositores ao governo já apresentaram projetos de decreto legislativo com o intuito de suspender os efeitos dos novos decretos relacionados ao Marco Civil da Internet.

O líder da oposição, Cabo Gilberto, argumentou que houve uma “indevida ampliação” das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo-lhe poderes de regulação, fiscalização e investigação de infrações ligadas à moderação de conteúdo e à responsabilização das plataformas digitais.

Na sua perspectiva, a atuação do Executivo extrapola seus limites e precisa ser contida. Ele enfatizou que questões que envolvem liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e os limites da atuação estatal no ambiente digital exigem um debate legislativo abrangente e uma deliberação parlamentar legítima.

De forma semelhante, o deputado Bibo Nunes destacou que, sob a aparência de uma simples regulamentação administrativa, o Executivo promoveu uma reconfiguração significativa e inaceitável do regime jurídico da internet no Brasil. Ele criticou a criação de novas obrigações e a ampliação das hipóteses de responsabilização, além do deslocamento de competências institucionais, tudo isso sem a devida autorização legislativa e a necessária deliberação parlamentar.

Os projetos apresentados ainda aguardam despacho do presidente da Câmara para as comissões, dando início ao processo de tramitação.