Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem 20% de funcionários negros

Comissão aprova incentivos fiscais e reserva de vagas para negros em setores públicos e privados

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou um projeto de lei que visa criar incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que mantenham pelo menos 20% de trabalhadores negros em seus quadros.

A proposta, que recebeu parecer favorável, também estabelece que 20% das vagas em processos seletivos e editais do setor audiovisual, financiados com recursos públicos federais, sejam reservadas para pessoas negras.

O substitutivo foi introduzido ao projeto de lei que trata de ações afirmativas no mercado de trabalho, no setor audiovisual e na administração pública, buscando ampliar as diretrizes de igualdade racial para o setor privado.

A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial para que o poder público discipline a concessão de incentivos fiscais às empresas que adotarem a cota mínima de 20% de trabalhadores negros, uma medida que visa corrigir desigualdades históricas.

De acordo com a deputada responsável pela proposta, o objetivo é retomar discussões que ocorreram durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial, que não foram incorporadas ao texto final aprovado em 2010.

Setor audiovisual

Além dos incentivos fiscais, o projeto cria uma reserva de 20% das vagas para pessoas negras em processos seletivos do setor audiovisual que recebem financiamento público. Para se candidatar às vagas reservadas, o candidato negro deve assumir funções estratégicas, como direção ou produção executiva.

A proposta busca enfrentar as desigualdades históricas no setor audiovisual, que apresenta uma grande concentração racial em funções de comando e decisão, promovendo maior inclusão e representatividade.

Administração pública

Outro aspecto relevante do projeto é a modificação na Lei de Licitações, criando um critério de desempate para contratos públicos. Empresas com programas de promoção da igualdade racial mais avançados terão preferência na disputa por contratos com o governo.

Além disso, as campanhas publicitárias da administração pública federal deverão refletir a diversidade racial da sociedade brasileira, alterando a legislação das contratações de publicidade governamental para incluir explicitamente a representação racial.

O projeto também assegura que os programas do Fundo Setorial do Audiovisual garantam diversidade étnico-racial nas políticas de fomento financiadas com recursos públicos.

Tramitação

A proposta ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.