RJ propõe projeto para implementação de banheiros neutros para pessoas trans

Projeto de lei aprova banheiros neutros no Rio para pessoas trans e não binárias.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que estabelece a utilização de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados, visando atender pessoas trans, não binárias e aquelas que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida abrange locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado.

O projeto agora aguarda a sanção do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de até 15 dias úteis para decidir sobre a aprovação ou veto da proposta.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Alerj, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentar fosse feita de forma nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Após a votação, Balbi enviou um ofício ao governador pedindo veto total à decisão.

Para a deputada Índia Armelau, autora do projeto, a criação de banheiros neutros visa proteger mulheres e crianças. Ela defende que, embora pessoas trans mereçam respeito, é necessário garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos, enfatizando seu direito de ser respeitada como mulher.

A proposta determina que os banheiros neutros tenham fraldários para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatórios adequados e acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, enquanto instituições religiosas ficam isentas dessa obrigação.

A medida também estabelece que os espaços devem ter sinalização específica, incluindo em braille, e define banheiros neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se encaixa nos padrões masculino e feminino ou que não passaram por cirurgia de redesignação de gênero.

Multa

Os estabelecimentos que não se adequarem à norma terão um prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento poderá resultar em advertências, multas e até interdição em caso de reincidência, com valores iniciais de 1.100 UFIRs-RJ, equivalente a cerca de R$ 5.456.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, com foco em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans e no atendimento a vítimas de violência por identidade de gênero ou orientação sexual.

O projeto também prevê a criação de um canal para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios, além de campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, promovendo uma convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau menciona que o Brasil é um país conservador e sugere que o Estado poderia oferecer apoio financeiro para a implementação da medida em grandes espaços públicos, destacando que o Rio estaria na vanguarda ao discutir essa temática.

Contraponto

A deputada Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, apontando que a criação de banheiros neutros pode acarretar restrições para pessoas trans. Ela já solicitou ao governador Ricardo Couto o veto integral à proposta.

Balbi considera a proposta “claramente inconstitucional”, alegando que representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia. Ela apresentou uma emenda para proibir que estabelecimentos com banheiros neutros impeçam pessoas trans e não binárias de utilizar os locais que correspondem à sua identidade de gênero.

Caso suas emendas não sejam aceitas, a deputada afirmou que tomará medidas jurídicas para derrubar a lei, lembrando que já atua contra legislações semelhantes em outros municípios do estado.

No caso de Petrópolis, uma norma que restringia o uso de banheiros conforme o “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação judicial da parlamentar.

Balbi argumenta que o projeto aprovado viola princípios constitucionais fundamentais, como dignidade humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero.

“Transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregação é cruel e inconstitucional. Pessoas