Após veto em SP, proposta de cardápio físico avança para se tornar lei nacional
Debate sobre a obrigatoriedade de cardápios físicos e virtuais ganha novas dimensões.
A discussão sobre a obrigatoriedade de cardápios físicos em estabelecimentos de alimentação não é unânime entre consumidores e comerciantes. Em São Paulo, o governador vetou a exigência de cardápios impressos, alegando inconstitucionalidade, enquanto uma proposta similar na Câmara dos Deputados avança com parecer favorável à sua constitucionalidade.
O projeto, de autoria de um deputado, estabelece que restaurantes, lanchonetes, bares e similares devem disponibilizar cardápios impressos durante o atendimento presencial. A proposta permite o uso de cardápios virtuais, desde que o consumidor tenha acesso à versão impressa, e proíbe a exigência de cadastro prévio para acessar o formato digital.
A proposta visa garantir que consumidores com dispositivos móveis limitados ou que não estejam familiarizados com tecnologia digital não sejam excluídos. O autor do projeto destaca que a disponibilização de menus virtuais frequentemente exige que os clientes utilizem seus próprios dispositivos, o que pode ser um obstáculo para alguns.
Tramitação
Desde sua apresentação em março de 2023, o projeto recebeu apoio na Comissão de Defesa do Consumidor, onde um substitutivo foi aprovado. Este substitutivo unificou outras duas propostas e defende a obrigatoriedade de cardápios impressos em estabelecimentos que utilizam sistemas de autoatendimento.
Além disso, o substitutivo condiciona a oferta de cardápios virtuais à disponibilização de equipamentos eletrônicos para acesso, buscando garantir a acessibilidade. Os dispositivos devem ser de fácil manuseio e fornecer informações de forma clara e legível.
O projeto também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a defesa de que possui todos os requisitos legais para se tornar lei. Atualmente, a matéria está pronta para votação, e caso seja aprovada, seguirá para o Senado sem necessidade de nova análise no Plenário.
Veto em São Paulo
No dia 23, o governador de São Paulo vetou um projeto de lei que tornava obrigatória a oferta de cardápios físicos em bares e restaurantes. O governador argumentou que a medida fere o princípio da livre iniciativa, garantido pela Constituição.
O projeto vetado estipulava que os estabelecimentos não poderiam incluir o custo da impressão dos cardápios no preço dos produtos, além de exigir que os cardápios apresentassem preços individualizados, identificação dos ingredientes e meios de pagamento aceitos. A proposta, que recebeu aprovação da Assembleia Legislativa de São Paulo, pode ser derrubada se obtiver apoio de pelo menos 48 dos 94 deputados estaduais.
