Brasil deve compreender lições do modelo espanhol e o futuro da regulação da inteligência artificial

A União Europeia avança na regulamentação da Inteligência Artificial, oferecendo lições valiosas para o Brasil.

A inteligência artificial (IA) se tornou uma parte integral do cotidiano, atuando em diversos setores como bancário, seguros e serviços públicos. Com essa realidade, a União Europeia implementou uma estratégia regulatória que visa tornar a inovação confiável, evitando bloqueios ao seu desenvolvimento.

O Regulamento (UE) de Inteligência Artificial, conhecido como AI Act, é um marco normativo que busca equilibrar a inovação com a proteção de direitos fundamentais. Essa abordagem não se limita a proibir tecnologias, mas estabelece mecanismos jurídicos que antecipam riscos e criam previsibilidade regulatória.

Um dos principais instrumentos dessa estratégia é o sandbox regulatório de Inteligência Artificial, que se destaca como uma peça fundamental na governança europeia da IA. A ideia central é regular sem sufocar a inovação.

Os legisladores europeus reconhecem que, embora os sistemas de IA possam trazer ganhos significativos, também podem resultar em discriminação, violações de privacidade e decisões automatizadas opacas, especialmente em setores sensíveis como crédito e saúde.

Por esse motivo, o AI Act adota uma abordagem baseada em níveis de risco, impondo obrigações proporcionais ao impacto potencial de cada sistema. Contudo, o regulador também reconhece que exigir conformidade total desde o início pode inviabilizar inovações e gerar insegurança jurídica.

Os sandboxes regulatórios surgem como uma solução, oferecendo um ambiente controlado onde empresas podem desenvolver e testar sistemas de IA antes de sua introdução no mercado. Esse espaço funciona como um laboratório jurídico-tecnológico, permitindo que falhas sejam corrigidas sem que cada erro resulte em sanções severas.

Mais do que um espaço de tolerância, o sandbox é um instrumento de compliance antecipado, deslocando a lógica de controle para a fase inicial do ciclo de vida do sistema. A Espanha já se posicionou como protagonista nesse processo, criando um projeto piloto de sandbox regulatório voltado a sistemas de alto risco em colaboração com a Comissão Europeia.

Esse projeto, formalizado pelo Real Decreto 817/2023, foi lançado em 2025, permitindo que empresas testassem sistemas de IA sob supervisão regulatória. A experiência da Espanha serviu como base para a Comissão Europeia na formulação das regras do AI Act.

Recentemente, a Comissão Europeia publicou um Projeto de Regulamento de Execução para harmonizar os sandboxes em toda a união, estabelecendo que todos os Estados-membros devem ter pelo menos um sandbox nacional em funcionamento até 2026.

A criação da Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial em 2023 marca o início de uma nova fase na supervisão das políticas públicas de IA na Espanha, intensificando sua atuação prática e coordenando o piloto do sandbox regulatório.

Essas diretrizes, embora não vinculativas, desempenham um papel crucial como manual de compliance tecnológico para empresas e desenvolvedores. A experiência europeia oferece lições importantes para o Brasil: a regulação eficaz da IA requer instituições técnicas especializadas, a importância do compliance desde o início do ciclo de vida do sistema e que os sandboxes não são zonas de impunidade, mas mecanismos de prevenção de riscos.

Diante dos desafios que o Brasil enfrenta com fraudes digitais e decisões automatizadas, observar a experiência espanhola é uma estratégia regulatória necessária. A União Europeia está moldando um novo paradigma de governança da IA, buscando um equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

O sandbox regulatório de IA simboliza essa mudança de mentalidade. Regular não é apenas proibir, mas criar estruturas que permitam inovação responsável e correções antes que danos se tornem irreversíveis. Para o Brasil, compreender esse movimento é essencial para evitar erros regulatórios e preparar o caminho para uma regulação da IA robusta e sofisticada.