Câmara aprova por 430 votos a urgência para aumentar limite de MEIs
Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que amplia limite de MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou, com 430 votos a favor, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que visa aumentar o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs). A votação ocorreu na terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto seguirá trâmite acelerado. O próximo passo será a definição do relator da proposta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
O PLP 108/2021, que já passou pelo Senado, propõe que o limite de renda bruta para MEIs seja elevado de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Essa mudança permitirá que um maior número de empreendedores se beneficie de isenções do Imposto de Renda e possibilitará a contratação de até dois empregados.
Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apresentou um parecer que sugeria um limite ainda mais flexível, de R$ 144.913,41, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa proposta é defendida por setores empresariais que buscam facilitar a formalização de pequenos negócios.
Além disso, o parecer da CFT sugere que microempresas sejam definidas como aquelas com receita bruta anual de até R$ 869.480,43, em vez do limite atual de R$ 360 mil. O enquadramento para empresas de pequeno porte também seria ampliado, passando de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 anuais.
Apesar das mudanças propostas, especialistas alertam que o projeto não apresenta uma análise do impacto fiscal da ampliação do limite para os MEIs, nem menciona medidas compensatórias para equilibrar possíveis perdas na arrecadação.
