Câmara de Garibaldi realiza Sessão Ordinária e Audiência Pública na quarta-feira, 18
A Câmara de Vereadores de Garibaldi altera agenda para Audiência Pública e Sessão Ordinária.
A Câmara de Vereadores de Garibaldi realizará uma Audiência Pública na quarta-feira, às 17h15, seguida de uma Sessão Ordinária às 18h30. Essa mudança na programação ocorre devido ao ponto facultativo de Carnaval na segunda-feira anterior.
Na pauta da Sessão, os vereadores discutirão o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, que visa instituir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) na Administração Pública Municipal. Essa proposta busca estabelecer diretrizes para a apuração e aplicação de penalidades a empresas que não cumprirem suas obrigações em licitações ou contratos com o município, em conformidade com a legislação federal atual, incluindo a Lei nº 14.133/2021.
O projeto delineia o processo formal de instauração, incluindo prazos para defesa, produção de provas, elaboração de relatórios, pareceres jurídicos e decisões da autoridade competente. As penalidades previstas abrangem advertências, multas, impedimentos de licitar ou contratar, além da declaração de inidoneidade, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final já é favorável, tornando o projeto pronto para votação.
Além disso, será apresentado o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2026, que denomina “Rua Luiz Pasini” um logradouro na Linha Presidente Soares Alta, na comunidade de São José de Costa Real. Este projeto será encaminhado para análise nas comissões competentes. Também consta na pauta o Pedido de Informação nº 01/2026, que busca esclarecimentos sobre os contêineres existentes no município.
Antes da Sessão Ordinária, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas realizará uma Audiência Pública para apresentar o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de 2025. O Poder Executivo deverá fornecer dados sobre a execução orçamentária e financeira do período, conforme estipulado no Regimento Interno da Câmara.
O edital de convocação foi assinado pelo presidente da comissão, vereador Lívio Antônio Bortolini. A comunidade está convidada a acompanhar as atividades presencialmente no plenário ou através dos canais oficiais de transmissão do Legislativo.
