Caxias do Sul regulamenta uso de Inteligência Artificial na Advocacia-Geral do Município

Novo Decreto busca segurança jurídica, ética e padronização no emprego de IA nos serviços públicos

A Advocacia-Geral do Município (AGM) de Caxias do Sul publicou uma norma interna que regulamenta o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na produção de documentos, análises jurídicas e demais atividades relacionadas à assessoria jurídica da administração pública. A medida representa um passo importante da Prefeitura na modernização tecnológica de suas atividades legais, ao mesmo tempo em que busca garantir a transparência, segurança jurídica e ética no uso de ferramentas de IA.

O decreto municipal que instituiu a regulamentação foi motivado, conforme notas técnicas, pelo crescimento do uso indiscriminado de tecnologia generativa e pela preocupação com a criação de conteúdos automatizados que possam induzir a erro ou comprometer a validade técnica de documentos oficiais. Isso ocorre porque, sem critérios claros, sistemas de IA podem gerar textos com aparência formal, mas sem conformidade normativa, jurisprudencial ou técnica, com riscos ao interesse público e ao erário.

Diretrizes e objetivos da regulamentação

A regulamentação estabelece princípios e critérios para que a utilização de Inteligência Artificial na Advocacia-Geral do Município ocorra de forma responsável, segura e transparente. Entre os pontos previstos estão:

• supervisão humana obrigatória em todas as etapas — nenhum documento ou parecer produzido com auxílio de IA poderá ser emitido sem revisão técnica de um advogado responsável;
• avaliação de riscos e de conformidade legal antes da utilização da tecnologia em processos ou peças jurídicas;
• preservação da segurança de dados e respeito às normas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• clareza na indicação de autoria — documentos que utilizarem apoio de IA devem deixar explícito que houve esse suporte tecnológico, sem prejudicar a responsabilidade profissional humana associada ao conteúdo.

Essas diretrizes refletem iniciativas semelhantes que vêm ocorrendo em outras esferas públicas no país, onde órgãos jurídicos e de administração têm debatido a melhor forma de conciliar inovação tecnológica com ética, responsabilidade e segurança jurídica.

IA na administração pública: riscos e potencial

A adoção de Tecnologias de Inteligência Artificial na gestão pública tem crescido em diferentes áreas no Brasil, com experiências que vão desde sistemas de atendimento automatizado até ferramentas de análise de dados para apoio à decisão administrativa. Essas soluções podem incrementar a eficiência dos serviços públicos, acelerar respostas e reduzir retrabalhos — quando implementadas com critérios técnicos claros.

Porém, esse avanço também traz desafios notórios no campo jurídico e ético. A falta de regulamentação ou supervisão adequada pode levar à produção de conteúdos automatizados com informações imprecisas ou inconsistentes, como tem sido observado em casos de uso indevido de IA em processos judiciais e produção de documentos com aparência formal, mas sem lastro jurídico.

Nesse sentido, a regulamentação adotada pela AGM de Caxias do Sul busca criar condições técnicas e legais para que a tecnologia não substitua o juízo crítico e a responsabilidade do profissional humano, mas funcione como um instrumento de apoio e incremento à produção jurídica no âmbito municipal.

Impactos para a gestão pública e para a população

A norma municipal é um marco no esforço da administração de Caxias do Sul para acompanhar a transformação digital no setor público, alinhando o Município às melhores práticas de governança tecnológica. Ao estabelecer parâmetros claros para o uso de IA, a Prefeitura reforça sua preocupação com:

• proteção de dados públicos e de cidadãos;
• segurança jurídica das decisões municipais;
• **responsabilidade técnica dos atos jurídicos da Administração Pública;
• transparência na utilização de tecnologia emergente.

Essa iniciativa também se insere no contexto mais amplo de debates nacionais e internacionais sobre como utilizar Inteligência Artificial no setor público de forma ética, eficiente e com respaldo legal, evitando riscos de danos à administração ou à sociedade.

O que muda na prática

Com a regulamentação, todos os sistemas de IA que venham a ser utilizados pela Advocacia-Geral, procuradorias, departamentos jurídicos ou órgãos correlatos da Prefeitura deverão seguir os critérios definidos no decreto, com supervisão e validação humanas antes da emissão de documentos oficiais. Isso significa que:

• não será mais possível simplesmente delegar tarefas decisórias ou de produção jurídica complexa a ferramentas completamente automatizadas;
• haverá clareza na cadeia de responsabilidades associadas ao conteúdo produzido com apoio tecnológico;
• a Prefeitura terá uma base normativa para orientar servidores e colaborar com futuras inovações tecnológicas dentro do marco jurídico estabelecido.

Contexto nacional de regulamentação da IA

A regulamentação local de Caxias do Sul ocorre em um momento em que diferentes esferas públicas e legislativas no Brasil também têm debatido marcos regulatórios e diretrizes para o uso da tecnologia. No âmbito federal, o Senado aprovou em dezembro de 2024 um projeto que regulamenta a inteligência artificial no País, com foco na proteção de direitos e estabelecimento de princípios de uso responsável (o texto segue para análise da Câmara dos Deputados).

Esse cenário mostra que Caxias do Sul está sintonizado com as principais tendências normativas e de governança de tecnologia, antecipando exigências que devem ganhar ainda mais relevância no futuro próximo.

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