Cem dias de aprovação do SNE marcam o início de um novo desafio

Brasil avança com a criação do Sistema Nacional de Educação, promovendo equidade na educação.

Em 31 de outubro de 2025, o Brasil marcou um momento histórico com a sanção da Lei Complementar nº 220, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo é garantir que a qualidade da educação não varie conforme a localidade de origem do estudante. Essa conquista, almejada por gestores educacionais e movimentos sociais ao longo das décadas, agora se transforma em um compromisso duradouro do Estado.

O SNE surge como um elemento essencial para fortalecer a colaboração entre a União, estados e municípios, promovendo uma atuação mais integrada e sistêmica. Essa nova estrutura é fundamental para enfrentar desafios complexos que afetam o progresso educacional, como a ampliação e qualificação da educação infantil, a otimização da alocação de matrículas nos Anos Finais do Ensino Fundamental e a transição entre o Ensino Fundamental e o Médio. Com a implementação do SNE, espera-se mitigar as desigualdades regionais, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, independentemente de sua origem ou condição socioeconômica.

Antes do SNE, o Brasil já possuía iniciativas de colaboração entre estados e municípios, especialmente no que diz respeito à alfabetização. No entanto, faltava uma estrutura permanente que não fosse influenciada por ciclos políticos. Um dos principais avanços do SNE é a criação de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite (Cite), formada em 2 de fevereiro de 2026. Essa comissão reúne representantes da União, estados e municípios para negociar e definir políticas educacionais de forma coletiva.

As Comissões Intergestores Bipartites (Cibes), que operam em nível estadual, têm a função de articular a implementação de diretrizes regionais. Com a Cite já estabelecida, o foco agora é a operacionalização completa, incluindo a definição de composições e pautas prioritárias. Esse esforço, liderado pelo Ministério da Educação, é crucial para um monitoramento contínuo dos temas educacionais. As Cibes, que devem ser criadas pelos estados, têm um prazo de 90 dias para sua implementação, sendo vital para o funcionamento pleno do SNE até 2027.

A diversidade regional do Brasil, frequentemente vista como um desafio, pode ser transformada em uma vantagem com a devida coordenação. A criação dessas instâncias requer negociação e compromisso, e é nesse aspecto que o SNE se destaca ao promover a cooperação em vez da fragmentação.

As experiências de articulação em torno de políticas nacionais, como as Redes Nacionais de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral e do Programa Escola das Adolescências, evidenciam a importância da colaboração entre diferentes níveis de governo. Essas redes demonstraram que a parceria entre o Ministério da Educação e os conselhos estaduais e municipais é essencial para que as políticas cheguem efetivamente aos alunos.

A relevância dessa governança integrada se manifestou em crises anteriores, como a pandemia, quando a falta de coordenação resultou em incertezas sobre o fechamento e a reabertura das escolas. O SNE, por meio de suas instâncias, poderia ter oferecido a estrutura necessária para uma resposta coordenada e eficaz, assegurando que os recursos e responsabilidades fossem distribuídos de maneira equitativa.

Após os primeiros 100 dias da sanção da Lei Complementar nº 220, o Brasil já apresenta avanços significativos rumo a uma educação colaborativa. A formação da Cite e o início da mobilização para as Cibes demonstram que o SNE deve ser mais do que uma lei; deve ser um movimento dinâmico, impulsionado por gestores e educadores comprometidos com a melhoria da educação.

Com um novo Plano Nacional de Educação em discussão no Senado, a implementação do SNE torna-se ainda mais urgente. As negociações e o acompanhamento das metas educacionais requerem instâncias permanentes que garantam a efetividade das ações propostas. Um plano sem coordenação se torna apenas uma lista de intenções; com coordenação, transforma-se em uma política efetiva de Estado. É fundamental que cada passo dado em direção a uma educação mais equitativa e integrada beneficie todos os estudantes brasileiros.