Comissão de Segurança avalia revogação de decreto que limitou CACs
Senado votará projetos para sustar decreto que endurece regras sobre armas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado realizará, na próxima terça-feira (24), a votação de três projetos que visam sustar o Decreto 11.615, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. Este decreto introduziu regras mais rígidas para o registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil.
As propostas, que tramitam em conjunto, têm como objetivo cancelar integralmente o decreto presidencial que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. Após a análise na CSP, os textos seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova avaliação.
Mudanças nas regras
O Decreto 11.615 transferiu a responsabilidade de fiscalização do registro de armas do Comando do Exército para a Polícia Federal. Além disso, a norma reduziu a validade dos Certificados de Registro de Armas de Fogo e impôs novas restrições à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.
Entre as principais alterações, o decreto diminuiu a quantidade de armas e munições permitidas e restringiu os calibres que podem ser autorizados para posse e porte.
Contestação no Senado
Os projetos de decreto legislativo que questionam o decreto incluem o PDL 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze; o PDL 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro e outros parlamentares; e o PDL 213/2023, do senador Jorge Seif. Os autores das propostas argumentam que o presidente teria ultrapassado os limites de sua competência ao editar a norma.
O relator das propostas na CSP, senador Marcio Bittar, apresentou parecer favorável ao PDL 190/2023, considerando os demais prejudicados. Ele destacou que o Decreto 11.615 apresenta vícios que limitam a prática do tiro desportivo e causam prejuízos a fabricantes e comerciantes de armas, além de violar direitos relacionados a certificados já emitidos.
Furto de celular
A comissão também deve votar o projeto de lei 494/2025, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, que propõe o aumento da pena para furto de celular. A nova proposta inclui a subtração do aparelho na lista de furtos qualificados, estabelecendo uma pena de quatro a oito anos de reclusão, além de multa. Atualmente, o furto simples é punido com reclusão de um a quatro anos e multa.
Na justificativa do projeto, Flávio Bolsonaro argumenta que as consequências do furto vão além do prejuízo material, uma vez que as vítimas podem ter suas vidas expostas, ferindo o direito à privacidade. O relator Marcio Bittar também menciona a crescente epidemia de furtos de aparelhos e sugere, por meio de emenda, um aumento da pena em um terço à metade para casos de roubo de celular.
As matérias serão deliberadas na reunião da comissão antes de seguirem para as próximas etapas de tramitação no Senado.
