Congresso promulga acordo entre Mercosul e União Europeia e detalha próximos passos

Congresso Nacional promulga acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) uma sessão solene para promulgar o decreto legislativo que aprova o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia. A cerimônia, marcada para as 15h30, representa a conclusão da etapa legislativa brasileira do processo, iniciado com a assinatura do texto em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Este acordo é considerado um marco comercial pelo governo brasileiro, pois estabelece um caminho para a redução de tarifas entre dois mercados que, juntos, somam aproximadamente 718 milhões de pessoas e mais de US$ 22 trilhões em Produto Interno Bruto. O Mercosul eliminará tarifas sobre 91% das importações provenientes da União Europeia, enquanto a União Europeia fará o mesmo para 95% das importações do Mercosul.

A promulgação do decreto legislativo não significa que o acordo será imediatamente aplicável aos produtos brasileiros. Essa etapa conclui apenas a parte do Congresso, e o texto agora entra em uma nova fase, que requer a ratificação pelo presidente da República e a comunicação formal entre as partes, além de etapas pendentes do lado europeu.

Após a promulgação, o próximo passo é a ratificação do acordo pelo Executivo brasileiro. O presidente deve formalizar a ratificação em nome do Brasil, e em seguida, o governo deve notificar a conclusão dos trâmites internos. Segundo informações do Itamaraty, os acordos entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte a essa notificação.

À espera da União Europeia

O processo do lado europeu também enfrenta desafios. A Comissão Europeia informa que o Acordo Provisório de Comércio, conhecido como iTA, só será plenamente implementado após o consentimento do Parlamento Europeu. No entanto, essa votação está suspensa enquanto o Parlamento aguarda um parecer da Corte de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade do acordo com os tratados do bloco.

Apesar disso, a União Europeia já manifestou a intenção de avançar com a aplicação provisória da parte comercial do acordo. Essa abordagem visa evitar que a parte econômica do acordo fique paralisada até a conclusão de todo o processo político e jurídico do tratado mais amplo. O iTA funcionará de forma independente e será substituído pelo acordo de parceria completo uma vez que este seja totalmente ratificado.

Para o Brasil, a promulgação desta terça-feira abre a porta para a fase final do processo, mas não garante benefícios imediatos. As reduções tarifárias e outras vantagens comerciais só entrarão em vigor após a conclusão dos requisitos formais de ambos os lados.

Exigências sanitárias

Além da redução de tarifas, o acordo abrange diversos temas relevantes para o comércio exterior, incluindo regras sobre bens, serviços, investimentos e propriedade intelectual. O texto também inclui exigências sanitárias e fitossanitárias, além de mecanismos para preservar as concessões negociadas caso medidas internas da União Europeia impactem o uso efetivo dessas vantagens.

Entretanto, existem limites e áreas sensíveis, especialmente em relação a produtos agrícolas como carnes, açúcar, arroz e etanol, que estarão sujeitos a regras específicas, cotas e cronogramas graduais. O acordo também enfrenta resistência política na Europa, especialmente devido a preocupações de produtores rurais e exigências ambientais mais rigorosas.

Passo a passo: o que acontece depois da promulgação

1. O Congresso encerra sua parte

A sessão de hoje promulga o decreto legislativo que aprova o acordo comercial provisório no Brasil, concluindo assim a fase legislativa brasileira.

2. O presidente da República ratifica o acordo

Após a aprovação legislativa, cabe ao Executivo formalizar a ratificação do texto em nome do Brasil.

3. O Brasil notifica a conclusão dos trâmites internos

Após a ratificação, o governo brasileiro deve comunicar formalmente a conclusão de suas etapas internas, o que é um dos requisitos para a vigência do acordo.

4. A União Europeia precisa concluir sua etapa institucional

Do lado europeu, a implementação do acordo provisório depende do consentimento do Parlamento Europeu.

5. O consentimento europeu segue travado pela consulta à Corte

O Parlamento Europeu solicitou um parecer