Coutinho aponta impasse sobre valor mínimo para entregas em trabalho por aplicativo

Proposta de regulamentação do trabalho por plataformas digitais avança com pontos de convergência entre Executivo e Legislativo.

O relator do projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho intermediado por plataformas digitais, deputado Augusto Coutinho, destacou que o texto está avançando na Câmara dos Deputados ao reunir consensos entre as partes envolvidas.

Apesar dos progressos, Coutinho apontou que ainda há impasses a serem resolvidos, especialmente em relação ao valor mínimo por entrega. O relator enfatizou a necessidade de garantir direitos aos trabalhadores sem inviabilizar o serviço em localidades com realidades econômicas distintas, como as cidades menores em comparação às grandes capitais.

“A reunião foi muito boa, muitos pontos foram de convergência. A gente ainda tem pontos para avançar, essa questão do valor mínimo da entrega é um ponto. A gente quer colocar o máximo de ganho para o trabalhador, mas é importante dizer que, por exemplo, R$ 10,00 em São Paulo, ou no Rio de Janeiro, ou em Brasília, não é igual a R$ 10,00 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao que é aqui, isso pode inviabilizar esse serviço na ponta.”

O relator sublinhou que a definição do valor mínimo deve ser abordada com cautela, levando em consideração as especificidades regionais. Ele identificou essa questão como a única divergência significativa que ainda precisa ser resolvida entre o Executivo e o Legislativo.

Na terça-feira, Coutinho se encontrou com ministros de diversas pastas, incluindo a Secretaria-Geral e o Trabalho, para discutir os pontos da regulamentação. O presidente da Câmara também participou do encontro, que teve como foco a continuidade do diálogo sobre a proposta.

As conversas estão programadas para prosseguir nos próximos dias, com o objetivo de encontrar uma solução viável para o valor mínimo por entrega e realizar outros ajustes necessários no projeto.

“A gente vai continuar, a partir de amanhã já, o diálogo com os representantes do governo, com a gente na Câmara dos Deputados, para sentar junto com o presidente Joaquim Passarinho, que tem conduzido essa comissão de uma forma muito respeitosa e responsável, e a gente vai tentar avançar exatamente nessa questão.”

Coutinho também deixou claro que, caso não haja um entendimento durante as negociações, a decisão final será tomada por meio de votação. A expectativa é que a votação ocorra em Plenário até o início de abril.

O deputado reafirmou a importância de que o Legislativo tome a frente na regulamentação do setor, argumentando que cabe ao Congresso debater e aprovar as regras para as plataformas, em vez de deixar essa responsabilidade ao Judiciário.

“Volto a dizer e reafirmar, como disse o presidente Hugo Motta, é fundamental que o Legislativo legisle sobre isso, porque a gente não pode estar à mercê do Judiciário vir a querer legislar por nós, porque eles não têm legitimidade para isso, e a legitimidade de representar o povo brasileiro é do Congresso Nacional.”

Coutinho expressou preocupação para que a regulamentação não traga efeitos negativos ao setor. Ele citou experiências internacionais, como as de Portugal e Espanha, que resultaram em impactos adversos para os trabalhadores e consumidores.

“Estamos conseguindo avançar [com cautela], porque os exemplos que foram ao contrário no mundo deram errado, o que prejudicou os trabalhadores e prejudicou os consumidores.”

Durante a reunião, foi decidido retirar a imposição de uma taxa mínima para motoristas de aplicativo do texto. Coutinho estimou que um piso de R$ 8,50 inviabilizaria cerca de 25% das corridas realizadas no Brasil.

“Era um valor que estava incluído no projeto, que iria inviabilizar e muito. Por exemplo, 25% das corridas que existem no Brasil, elas são cobradas menos de R$ 8,50. E na nossa proposta constava isso.”

Esse entendimento foi um dos resultados da reunião, com a intenção de focar a discussão nas questões que ainda permanecem pendentes, especialmente relacionadas aos entregadores.