Dino acaba com aposentadoria compulsória como principal sanção para juízes

Decisão do STF redefine sanções para juízes, excluindo aposentadoria compulsória como penalidade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anunciou uma importante decisão que altera as sanções aplicáveis a juízes em caso de infrações legais. A partir de agora, a pena máxima será a perda do cargo, enquanto a aposentadoria compulsória foi considerada vedada como sanção administrativa.

Dino anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a aposentadoria compulsória como penalidade para um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Essa mudança é significativa, pois estabelece um novo padrão para a responsabilização de juízes em situações de irregularidades.

O ministro argumentou que a aposentadoria compulsória é inconstitucional, uma vez que não faz parte do ordenamento jurídico brasileiro desde a reforma da Previdência de 2019, que eliminou essa modalidade de sanção. Com essa decisão, o CNJ deverá reavaliar o processo desde o início.

Em casos de infrações graves, o CNJ deverá encaminhar os autos à Advocacia-Geral da União, que dará início a uma ação para a perda do cargo, a qual deverá ser confirmada pelo STF. Essa mudança visa garantir um processo mais rigoroso e transparente na responsabilização de magistrados.

A questão chegou ao Supremo após um recurso de um magistrado que contestou as decisões do CNJ que confirmaram a aposentadoria compulsória. As sanções foram resultado de uma inspeção na Vara Única da Comarca de Mangaratiba, onde foram identificadas irregularidades como baixa produtividade, morosidade excessiva e favorecimento a grupos políticos e policiais militares.

Embora Dino tenha inicialmente rejeitado os pedidos em janeiro de 2025, alegando que o STF não deveria interferir nas decisões do CNJ, ele reconsiderou sua posição. O ministro destacou que o julgamento no CNJ foi marcado por “tumulto procedimental” e violação do devido processo legal.

Desde 2006, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por decisões do CNJ, refletindo a gravidade das infrações cometidas por membros do judiciário. Atualmente, o órgão também investiga possíveis crimes sexuais atribuídos ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi. Uma sindicância em andamento deverá ser concluída em breve, e, caso as acusações sejam confirmadas, um Processo Administrativo Disciplinar será instaurado para determinar a culpabilidade do magistrado.