Entidades solicitam veto à criação da licença indenizatória no Legislativo
Organizações civis solicitam veto a projetos de lei que criam licença compensatória para servidores do Congresso.
Dez organizações da sociedade civil encaminharam um pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando vetos integrais a dois projetos de lei que já foram aprovados pelo Congresso. Esses projetos estabelecem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
As associações argumentam que a institucionalização desse benefício, frequentemente denominado “penduricalho”, resultará em pagamentos de valores acima do teto salarial, o que pode elevar os gastos públicos e provocar um efeito cascata na administração pública.
O mecanismo proposto na licença indenizatória permitiria que servidores da Câmara tivessem direito a um dia de licença para cada três dias trabalhados, com um limite de dez dias por mês. Para os servidores do Senado, a proporção varia, permitindo um dia de licença para cada dez dias ou um dia para cada três dias de trabalho.
Conforme o projeto aprovado, os dias de licença não utilizados poderiam ser convertidos em pagamento em dinheiro, isentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, o que aumenta a preocupação entre as entidades civis.
Nesta quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou uma decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão legal específica. As entidades afirmam que o pedido de veto ganha relevância diante dessa decisão, pois a sanção dos projetos poderia inviabilizar a aplicação da determinação do STF.
As associações civis consideram que a sanção da lei representaria um retrocesso, trazendo de volta práticas já superadas, como a licença-prêmio por assiduidade.
Além disso, as organizações ressaltam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público já concedem esse tipo de benefício por meio de resoluções internas. Um levantamento revelou que, em 2024, o Judiciário gastou R$ 1,2 bilhão com licença compensatória para 10,7 mil magistrados.
A coalizão de entidades que solicitou o veto inclui a República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
