Executivo apresenta primeiros projetos de lei de 2026 na Câmara de Farroupilha
Prefeito de Farroupilha apresenta cinco projetos de lei ao Legislativo.
Na manhã desta sexta-feira (30), o prefeito de Farroupilha, Jonas Tomazini, acompanhado da primeira-dama Juliane Lazzari Tomazini, entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Davi de Almeida, os cinco primeiros projetos de lei do Executivo para o ano de 2026.
As propostas abordam diversas áreas da administração pública e incluem iniciativas relacionadas à governança, políticas sociais, regularização fiscal, regramentos jurídicos e gestão patrimonial do município.
Os projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara na próxima segunda-feira (2). Nessa ocasião, serão designados relatores responsáveis pela emissão de pareceres antes da apreciação em plenário.
Confira os projetos protocolados:
Projeto de Lei nº 001/2026
Este projeto institui a Política Municipal de Governança Pública na Administração Pública Direta. O texto estabelece a observância dos princípios constitucionais da administração pública, incluindo diretrizes como transparência, acesso à informação, participação e controle social, integridade, ética, prevenção de irregularidades, gestão orientada a resultados e sustentabilidade fiscal, social e ambiental.
Projeto de Lei nº 002/2026
Este projeto cria o Programa Municipal “Eu Respeito”, que visa a prevenção da violência doméstica através do acolhimento e acompanhamento de homens. A proposta se baseia em uma atuação preventiva, oferecendo escuta qualificada, orientação profissional e responsabilização consciente.
Projeto de Lei nº 003/2026
Este projeto estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município, que terá vigência até 30 de setembro de 2026. O programa prevê cinco modalidades de quitação de débitos, incluindo opções de parcelamento e reduções de multas e juros moratórios.
Projeto de Lei nº 004/2026
Este projeto altera a Lei Municipal nº 4.426, que regula a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e disciplina o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais.
Projeto de Lei nº 005/2026
Este projeto revoga a doação de um imóvel à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). De acordo com o Executivo, a universidade informou formalmente que não tem interesse na continuidade da implantação do projeto no local.
