Governo anula 76 mil licenças de pescadores profissionais
Decisão do MPA cancela licenças de pescadores e retira direitos essenciais.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores profissionais, conforme uma portaria publicada no Diário Oficial da União. Essa medida impacta diretamente a atividade pesqueira no país.
Com o cancelamento, os pescadores perdem os direitos associados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), incluindo a autorização para realizar a pesca comercial. A ausência da licença implica em penalidades, como multas e a apreensão do pescado e dos equipamentos utilizados na atividade.
O registro, conhecido como “Carteira de Pescador”, é fundamental para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria com idade reduzida, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes dos profissionais da pesca.
Além disso, os pescadores também perdem o acesso ao seguro-defeso, um benefício essencial pago pelo INSS durante os períodos em que a pesca é temporariamente proibida para a preservação das espécies. Esse seguro é vital para a manutenção da subsistência das famílias, proporcionando recursos para alimentação e despesas básicas enquanto os pescadores estão impedidos de trabalhar legalmente.
Entre os fatores que motivaram o cancelamento das licenças estão a falta de atualização de cadastros de pescadores falecidos, a ausência de manutenção anual dos registros e a não apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
