Governo Lula estabelece possibilidade de sigilo permanente em correspondências oficiais do presidente
Governo Lula estabelece sigilo eterno para correspondências oficiais.
O governo Lula adotou uma nova interpretação legal que permite a imposição de um “sigilo eterno” sobre as correspondências oficiais trocadas pelo presidente com líderes internacionais e outras autoridades.
Desde o início de 2023, a Casa Civil negou todos os 12 pedidos de acesso a cópias de cartas oficiais enviadas ou recebidas por Lula, baseando-se na Lei de Acesso à Informação (LAI). O argumento utilizado foi de que as correspondências possuem caráter pessoal, portanto, estão protegidas pelo princípio constitucional do sigilo à correspondência.
Com essa justificativa, os documentos permanecem sem classificação, o que significa que não há um prazo definido para a sua liberação ao público. A LAI estabelece prazos de sigilo de 5, 15 e 25 anos, categorizando as informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas, respectivamente.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) validaram todas as recusas apresentadas, reforçando a posição do governo. Em comunicado, a Presidência da República destacou que “correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento”. Nenhuma carta do atual mandato foi disponibilizada para consulta pública, apesar da afirmação do compromisso da gestão com a transparência.
A CGU esclareceu que o sigilo das correspondências só pode ser revogado por ordem judicial ou com a concordância do remetente ou destinatário. O sigilo constitucional não tem prazo de expiração, o que implica que as cartas se tornam parte do acervo privado do presidente.
Essa abordagem é distinta da proteção de dados pessoais, que pode se estender por até cem anos, um tema que gerou controvérsias durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Especialistas concordam com a proteção das correspondências privadas do presidente, mesmo em comunicações com autoridades. No entanto, alertam para o risco de abusos na aplicação desse argumento.
O governo negou acesso a cartas enviadas por Lula a Vladimir Putin e a correspondência recebida do presidente argentino Javier Milei. O mesmo critério foi aplicado para vetar pedidos de acesso a cartas enviadas ao Comitê Olímpico Internacional em 2009, durante a candidatura do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.
Além disso, a Casa Civil não forneceu uma lista das correspondências enviadas e recebidas por Lula, alegando que isso poderia afetar negativamente as relações diplomáticas do Brasil. Essa decisão não incluiu qualquer classificação dos documentos.
O uso do sigilo foi introduzido pela primeira vez em 2023, após um pedido para acessar todas as cartas recebidas pelo presidente. A CGU havia inicialmente diferenciado entre cartas de cidadãos comuns e de chefes de Estado, sugerindo que as últimas deveriam ser publicadas. Contudo, após reconsideração, a Casa Civil alterou a decisão, permitindo o “sigilo eterno”.
O novo entendimento afirma que correspondências de chefes de Estado não são automaticamente consideradas patrimônio público, já que todas as atividades do presidente são intermediadas por órgãos estatais.
O professor Marcos Augusto Perez, especialista em transparência, acredita que a análise caso a caso é necessária, mas alerta que essa abordagem pode ser utilizada de maneira excessiva.
A Presidência reafirmou seu compromisso com a transparência, mencionando que as correspondências privadas estão protegidas por diversos dispositivos legais. O governo também informou que cartas recebidas entre 2003 e 2010 foram enviadas ao Arquivo Nacional após o término dos mandatos de Lula, mas não há previsão de destinação pública para correspondências durante o exercício do mandato.
A CGU reiterou que o sigilo só pode ser revogado por ordem judicial ou com a concordância das partes envolvidas, em conformidade com a Decisão CMRI nº 27/2025/CMRI/CC/PR.
